O governador Paulo Hartung (PMDB) pode ter que extinguir, pelo menos, três secretarias de Estado. É o que prevê a proposta de emenda constitucional (PEC 12/2015), de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que prevê a limitação de até 20 pastas. A matéria deu entrada na Casa nessa quarta-feira (10) e deve passar pelo crivo das comissões permanentes antes de ser votada em plenário. Atualmente, o Poder Executivo tem 23 secretarias, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tem o mesmo status.
Na justificativa do projeto, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), 1ª secretário da Mesa, alega que a limitação tem o propósito de restringir os gastos públicos. Para o deputado, o limite de 20 secretarias atende às diretrizes de funcionamento de um Estado eficiente. O texto da PEC não prevê quais secretarias devem ser extintas, em caso de aprovação no prazo de até 90 dias, ficando ao critério do Executivo a adequação ao novo modelo constitucional.
“Destaco, por oportuno, que fica a critério exclusivo do Poder Executivo o detalhamento, a distribuição, a composição e as atribuições das pastas, em homenagem ao princípio da separação dos poderes”, garantiu Enivaldo, que apresentou a proposta com o aval dos demais integrantes da Mesa – Theodorico Ferraço (DEM), presidente; e Cacau Lorenzoni (PP), 2º secretário.
A PEC em tramitação na Assembleia guarda relação com uma proposta semelhante de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que limita o número de ministérios em 20. No mês passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto em votação apertada. Desde então, o mérito da proposta está sendo analisado por uma comissão especial, que terá o prazo de 40 sessões para analisar o texto e, caso seja aprovado pelo colegiado, ser analisada pelo plenário da Câmara e do Senado.
A proposta de Cunha foi alvo de embates entre as bancadas do PT e do PMDB, principal defensora da redução no número de ministérios – que hoje são 38 no governo Federal. No Espírito Santo, a relação entre o Legislativo e o Executivo está longe de reproduzir a tensão em Brasília, o que pode acabar postergando a votação da proposta. Antes de chegar ao plenário, a PEC 12/2015 terá que passar pelas comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças. Neste caminho, a matéria pode ser rejeitada ou “esquecida” nos desvãos do Legislativo. Também pesa o fato da proposta de emenda constitucional ter de ser votada em dois turnos com quórum qualificado (no mínimo, com 18 votos).
