Começou a tramitar na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional nº 010/2014, do deputado Euclério Sampaio (PDT) e outros, que institui no Estado o orçamento impositivo. A proposta acrescenta parágrafo ao Artigo 151 da Constituição Estadual, dispondo sobre as emendas parlamentares oriundas das cotas dos deputados consignadas na rubrica “reserva técnica” com valor determinado.
Nos meios políticos, o projeto causa desconfiança, por causa da relação que já vem se estabelecendo entre os deputados estaduais e o governador eleito Paulo Hartung (PMDB), que toma posse apenas em janeiro de 2014. Isto porque, os deputados já estão condicionando suas decisões na Assembleia à apreciação do novo governador. Neste sentido, fica difícil acreditar que os deputados consigam desvincular as emendas das barganhas.
Mas a ideia de os deputados não ficarem submetidos à aprovação do governador para aprovar a destinação de recursos não convence os meios políticos. A dinâmica atual destina uma parcela do orçamento para que os deputados indiquem a destinação do recurso, mediante a um acordo. Em 2014, os deputados tiveram direito a R$ 1,5 milhão em emendas individuais, o equivalente a 0,01% dos R$ 15 bilhões da peça orçamentária deste ano.
Essa prática passou a existir no primeiro governo de Paulo Hartung para evitar que os deputados estaduais fizessem alterações no Orçamento anual. Os deputados estaduais teriam a prerrogativa de mexer em toda peça orçamentária. Mas com o acordo com o governo do Estado, passaram limitar suas indicações dentro da fatia acordada com o Executivo.
Na Câmara dos Deputados, uma matéria no mesmo sentido foi aprovada pelos parlamentares, buscando deixar o Parlamento livre para fazer as aplicações. No Estado, mesmo que a PEC seja aprovada, dificilmente o governador vai deixar de negociar com os deputados a aplicação das verbas em suas bases.
Nos dois governos de Hartung os deputados saíram fortalecidos em suas áreas de influência devido a essa acomodação de verbas. A indicação de obras e destinação de equipamentos foram outras formas de fortalecimento das lideranças que estavam ao lado do então governador, o que ajudou a aumentar regionalmente o capital político dos deputados
