'Manutenção de fundo na PEC Emergencial garante combate à criminalidade'
O presidente da Delegacia Sindical no Espírito Santo, auditor fiscal Luciano Teixeira, considera que a votação nessa quarta-feira (10) da Emenda Constitucional 186, da PEC Emergencial, na Câmara dos Deputados, representou uma "grande vitória" coletiva para os servidores e para a Receita Federal. A retirada do trecho que colocava em risco recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), segundo ele, garante o combate à criminalidade por meio de manobras tributárias.
"A manutenção do Fundaf permite o aperfeiçoamento das atividades de fiscalização, tributação e arrecadação, além do combate aos crimes de lavagem de dinheiro, contrabando, descaminho e sonegação fiscal", afirma.O auditor afirma que "é uma miopia administrativa achar que teremos um estado eficiente sem uma administração tributária eficiente. O país sai ganhando com a manutenção do texto constitucional", reforçou.
Nesta quinta-feira (11), a Delegacia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (Sindifisco) no Espírito Santo fez um agradecimento formal aos três deputados que votaram pela alteração do texto original da PEC Emergencial.
Da bancada capixaba, Norma Ayub (DEM), Ted Conti (PSB) e Helder Salomão (PT) foram os parlamentares que votaram "não" ao conteúdo da PEC. Como a mudança foi feita por meio de um destaque supressivo, o texto não precisa voltar para apreciação do Senado.
"A preservação dos recursos para a realização das atividades de administração tributária é indispensável para evitar o enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e arrecadação, em especial, do papel da Receita Federal no combate a ilícitos financeiros, sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção", diz o comunicado da Delegacia Sindical.
Apresentado pelo PDT, por meio de articulação do Sindifisco Nacional com o deputado Mauro Benevides Filho (CE) e o líder do partido na Câmara, deputado Wolney Queiroz (PE), o dispositivo foi aprovado de forma apertada: o governo obteve 302 dos 308 votos necessários para a manutenção do texto original, aprovado sem alterações pelo Senado na semana passada. Foram registrados 178 votos contrários e quatro abstenções. Essa foi a primeira derrota do Executivo durante a tramitação da PEC Emergencial, que trata do retorno do auxílio emergencial.
Pela proposta original, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais seriam afetados do ponto de vista orçamentário, o que a categoria alertou comprometer a autonomia e a estrutura do sistema tributário, com impactos na manutenção de políticas públicas do Estado. Assim, o Sindifisco Nacional buscou a interlocução com deputados, senadores e com a administração da Receita, ressaltando os riscos de enfraquecimento das administrações tributárias, sobretudo num cenário de crise fiscal agravada pela pandemia do coronavírus.
Desde o início da semana, a mobilização da classe ganhou força com o "apagão" na Receita Federal: dois dias de paralisação nacional nas unidades do órgão, com adesão de cerca de 90% dos oito mil auditores da Receita. Na aduana, as atividades seguiram normais em cargas vivas, perecíveis, medicamentos, todos os insumos e equipamentos relacionados ao combate à pandemia. Também não houve alteração na ala de passageiros. No Espírito Santo, as ações prosseguiram apenas nos portos e aeroporto de Vitória.
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