O presidente da Câmara da Serra, Rodrigo Caldeira (Rede), tornou sem efeito o empréstimo de R$ 130 milhões à prefeitura junto à Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado por um grupo de vereadores nesta quinta-feira (17), fora do plenário da Casa, em uma ação considerada ilegal.
Em ofício encaminhado à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Espírito Santo, o presidente das Câmara informa que “está tramitando neste Poder Legislativo o Projeto de Lei 74/2018 e a respectiva Emenda nº 10/2018, que visa a autorização para o fim da obtenção de empréstimo no montante de R$ 130 milhões junto a esta instituição financeira”.
A comunicação adverte que o processo se encontra sub judice “por expressa desobediência a preceitos legais, refiro-me à Lei de Responsabilidade Fiscal,consoante expediente já encaminhado ao Poder Poder Executivo”, e que se encontra designada sessão para analisar o projeto, prevista para o dia 4 de junho, às 14 horas.
O presidente da Câmara ressalta que o ofício tem a finalidade, também, de advertir a Superintendência da Caixa, para não haver futuras alegações de desconhecimento da ocorrência.
Segundo a assessoria da Câmara, o assunto será colocado na sessão de segunda-feira (21), mas, desde esta sexta-feira, os vereadores estão se articulando a fim de neutralizar o clima de rebelião.
Na noite dessa quinta-feira (17), os vereadores votaram projeto que não estava na pauta e ignoraram documento da Presidência que devolveu o projeto de lei do prefeito, Audifax Barcelos (Rede), com emendas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao impacto econômico e financeiro.
Liderado pelo vereador Luiz Carlos Moreira (MDB), os vereadores, articulados com o prefeito, realizaram uma sessão fora da sede da Câmara e, desse modo, acirraram ainda mais o clima de rebelião que antecede a eleição da Mesa Diretora da Casa, prevista para 2 de junho próximo, e que vai disciplinar as eleições municipais de 2010.
Com esse ato, o grupo dá prosseguimento à disputa entre os grupos de Audifax Barcelos e de Sérgio Vidigal, um cenário que se mantém desde que Vidigal foi derrotado nas eleições municipais de 2014.
Na semana passada, o presidente da Câmara devolveu o Projeto de Lei 74/2018, que pretendia autorizar a prefeitura a contrair mais um empréstimo, no valor de R$ 100 milhões, com “as devidas emendas” acrescentadas ao original, para ser votado no próximo dia 4.
A sessão para apreciação do projeto estava marcada para as 11 horas dessa quinta-feira (17), em regime extraordinário, mas foi transferida, de acordo com expediente encaminhado por Rodrigo Caldeira ao prefeito Audifax Barcelos.
No documento, Caldeira afirma que o não cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal poderá resultar, para o prefeito, em “pena de detenção de até quatro anos e perda do cargo e inabilitação para a função pública por cinco anos, com alicerce no artigo 4 e seguintes da Lei Federal 10.028/2000”.
O expediente ressalta que as emendas são concernentes à juntada do impacto orçamentário-financeiro e também à respectiva declaração de ordenador de despesa, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Caldeira encaminhou o alerta ao Tribunal de Contas do Estado, para “ciência e providências cabíveis”.
A decisão ocorreu depois da análise das informações detalhadas sobre o impacto financeiro nos cofres públicos do município e a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o documento anexado ao processo.
A Câmara identificou, segundo a Procuradoria da Casa, falhas na elaboração de projetos de empréstimo e, também, aumento excessivo do endividamento do município.
Nada menos do que quatro projetos com pedidos de empréstimos tramitam na Câmara, totalizando R$ 560 milhões, sem justificativa e detalhamento. Os projetos, em sua maioria, chegam à Câmara com pedido de urgência, sendo necessário o encaminhado à Procuradoria para análise de viabilidade técnica e econômica.
