A Câmara de Vereadores da Serra instalou nesta quarta-feira (5) uma Comissão Especial da Investigação (CEI) para apurar denúncia de descumprimento da ordem cronológica dos pagamentos na gestão do prefeito Audifax Barcelos (PSB). Na primeira reunião, os membros da CEI aprovaram o requerimento de documentos e a convocação de representantes de sindicatos da construção civil. O presidente da comissão, Nacib Haddad (PDT), descartou a convocação imediata do secretário de Obras, Herman Mattos de Souza, mas já adiantou que uma parte das denúncias já teria sido comprovada.
“Temos muitas denúncias, algumas delas já comprovadas, que a prefeitura está beneficiando algumas empresas em detrimento de outras, descumprindo a ordem cronológica de pagamentos de obras e serviços, como exige a legislação”, apontou. Segundo Nacib, os vereadores receberam uma série de denúncia de favorecimento, que serão apuradas com o cruzamento das notas fiscais e ordens de pagamento desde o ano de 2010 até o momento, que devem ser enviadas à Câmara no prazo de cinco dias. “Esperamos que a prefeitura forneça todos os documentos para que a CEI não precise acionar a Justiça. Quem não deve, não teme”, cravou.
O presidente da CEI informou que os representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e do Sindicato da Indústria da Construção Pesada (Sindicopes) serão convidados para colaborar com as apurações. “A intenção não é de prejudicar ninguém, mas que a prefeitura respeite a ordem cronológica de pagamentos. Ninguém pode fazer a gestão da forma que deseja”, criticou o pedetista, que é aliado do deputado federal e ex-prefeito Sérgio Vidigal (PDT). Segundo Nacib, a comissão vai se reunir todas as segundas e quartas-feiras, a partir das 15h.
A Comissão de Inquérito foi instaurada a partir de denúncias apresentadas pelo vereador Basílio da Saúde (PROS) sobre o suposto descumprimento da fila de pagamentos do município. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. A CEI é formada ainda pelos vereadores Aldair Xavier (PTB), relator; Gilmar da Silva (PT), secretário; e Antônio Boy do INSS (PSB), 1º suplente; e Gideão Svensson (PR), 2º suplente. A Lei Orgânica do município concede “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” à comissão, que deve respeitar os direitos ao contraditório e da ampla defesa.
A Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) obriga o atendimento à ordem cronológica no pagamento de obras e serviços. O descumprimento da norma é tipificado como crime. De acordo com o artigo 92, o gestor público que furar a “fila de pagamentos” está sujeito à pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa.
