Requerimento do vereador Vitor Azevedo foi assinado por outros 12 parlamentares
A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, vai instaurar, em breve, uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar possíveis irregularidades envolvendo um aditivo ao contrato de concessão firmado entre a prefeitura e a BRK Ambiental, empresa responsável pelos serviços de água e esgoto no município.
O requerimento de abertura da CEI, de autoria do vereador Vitor Azevedo (Podemos), foi lido na sessão ordinária dessa terça-feira (30). Outros 12 parlamentares assinaram a solicitação, o que é suficiente para instaurar a comissão. O presidente da Câmara, Alexandre Maitan (União), declarou que vai dar apoio aos trabalhos.
Os vereadores que assinaram o requerimento junto com Vitor Azevedo foram Alexandre de Itaoca (PSB), Creone da Farmácia (PL), Delandi Macedo (PSDB), Ednalva Marin (Podemos), Vandinho da Padaria (PSDB), Coronel Fabrício (PL), Galo (PP), Léo Cabeça (PSDB), Marcelinho Fávero (União), Paulinho Careca (Podemos), Ramon Silveira (PSDB) e Sandro Irmão (PDT).
O requerimento legislativo cita como justificativa para CEI os fatos envolvendo a assinatura do 14º termo aditivo ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Cachoeiro, que está em vigência desde 1998. No início de setembro, a desembargadora Janete Vargas Simões, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), determinou a suspensão dos efeitos do 14º termo aditivo, incluindo aumento da tarifa, atendendo ao Ministério Público do Estado (MPES), que ingressou com uma ação civil pública.
O aditivo foi assinado em 2023, no penúltimo ano da gestão do então prefeito Victor Coelho (PSB). Os principais pontos do acordo foram: autorização para o reajuste extraordinário das tarifas em 4%; previsão de investimentos (Capex) por parte da BRK no montante de R$ 122,7 milhões; e antecipação da outorga para a gestão municipal no valor de R$ 15 milhões – valor previsto para ser devolvido em cem parcelas de R$ 150 mil.
Entretanto, a Prefeitura de Cachoeiro ignorou o estudo feito pela empresa de consultoria Houer Concessões, contratada pela própria administração municipal, por R$ 139,5 milhões, para avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O parecer apontou que seria necessário abaixar o valor da tarifa de água e esgoto em 7,6%.
Em vez disso, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Agersa) elaborou uma nota técnica referendando os termos 14º aditivo. Em entrevista coletiva realizada em setembro, o atual diretor-presidente da Agersa, Vilson Coelho, afirmou que a autarquia não possui competência para elaborar esse tipo de estudo.
A BRK Ambiental também recebeu multas recentemente por causa de vazamento de esgoto in natura direto no rio Itapemirim. A Agersa contesta, ainda, a decisão da concessionária de construir um aterro dentro do rio Itapemirim.
“As circunstâncias expostas evidenciam grave desrespeito ao erário, à transparência administrativa e à própria coletividade, que acabou duplamente prejudicada: primeiramente, com o desperdício de recursos destinados a um estudo técnico que jamais foi considerado; e, em seguida, com o aumento tarifário e a concessão de benefícios à concessionária por meio de um aditivo celebrado de forma obscura, sem qualquer respaldo jurídico ou técnico consistente”, diz o requerimento de instalação da CEI.
