A Câmara de Vereadores de Vila Pavão (região noroeste do Estado) rejeitou a prestação de contas do ex-prefeito do município, Ivan Lauer, no exercício de 2011. De acordo com o Decreto Legislativo nº 001/2016, publicado nesta terça-feira (3), os vereadores seguiram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição das contas. O ex-prefeito foi acusado pelo não recolhimento de INSS retido, bem como a ausência de motivação para o cancelamento de restos a pagar processados.
No julgamento realizado pela Câmara Municipal, os vereadores entenderam pela manutenção das irregularidades contábeis, o que deve impedir uma nova candidatura do ex-prefeito. O decreto aponta ainda que “as irregularidades analisadas são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa”, desta forma, alcançando o prefeito com as sanções impostas pela Lei Ficha Limpa.
O decreto foi assinado pelo chefe do Legislativo municipal, Valtemir Alves Damaceno, o Tema (PDT).
Segundo informações divulgadas pelo jornal local Site Barra, o parecer do TCE foi mantido por sete votos – Juvenal Médici Ferreira (PSDB), Arnaldo Grünivald (PRP), Evaldino Tones (PMN), Valdislane Rossim (SD), Aristeu Reetz (DEM), Marleni Pionte Koske Simonassi (PP), além do presidente da Câmara – contra dois favoráveis ao ex-prefeito – Gilson Alberti (PMDB) e Nilso Roberto de Morais, o Donga (PSB).
A publicação narra que o ex-prefeito não compareceu à sessão realizada no último dia 15 de abril. A defesa foi apenas lida em plenário. Em síntese, o ex-prefeito alega que o município obteve vários repasses naquele ano, fato que não ocorreria se houvesse alguma pendência por conta da obrigatoriedade da certidão negativa de débitos.
