Carta-compromisso do governo estadual não aborda reajuste dos servidores

Ao assumir o compromisso de carta de Compromissos em Gestão Fiscal, assinada na última segunda-feira (23), o governador Renato Casagrande (PSB) deixou de abordar um dos temas relacionado diretamente com o funcionamento da máquina pública: o reajuste dos servidores estaduais, estacionados desde o início de 2022. A carta, assinada também pelo vice-governador, Ricardo Ferraço (PSDB), e pelo secretário da Fazenda, Marcelo Altoé, destaca cinco pontos, em especial a parceria como setor privado.

O assunto é tema de manifestação dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos-ES), marcada par o próximo dia 1º, na Assembleia Legislativa, durante a cerimônia de posse dos deputados estaduais. O presidente da entidade, Iram Caetano Milanez, informou nesta quarta-feira (25) que pretendem entregar um documento pedindo a criação de uma frente parlamentar para tratar do tema, que envolve "recomposição salarial, auxílio-alimentação, entre outras reivindicações".

"Queremos o cumprimento das promessas de campanha de reeleição do governador Renato Casagrande, feitos em 2022, referente aos servidores públicos", destaca o presidente do Sindipúblicos, reforçando a criação de uma frente parlamentar específica sobre o assunto.

No documento do governo, o destaque fica com a "não elevação da alíquota modal do ICMS em 2023; segurança jurídica em matéria de benefícios fiscais; redução das desigualdades sociais e regionais e interiorização do desenvolvimento; responsabilidade fiscal e controle dos gastos públicos; e manutenção da nota máxima em capacidade de pagamento e gestão fiscal".

"Como isso pode sinalizar o não cumprimento de promessa de campanha de reajustar o salário dos servidores. Também aproveitar para questionar ao governo sobre quando e quanto será o reajuste, visto que desde a eleição se calou sobre o assunto", indaga um servidor público, ao questionar o compromisso assumido pelo governo.

O documento coloca o governo fora do bloco de estados que aderiram à decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), em 2022. "...para compensar a perda de arrecadação com a desoneração dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, os governadores teriam que elevar em quatro pontos porcentuais, de 17,5% para 21,5%, a alíquota média padrão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir de 2023".

Ao contrário dessa medida, o governo do Estado optou pela não elevação da alíquota modal do ICMS neste ano, "reafirmando a sua parceria com a iniciativa privada sob os compromissos de alavancar o desenvolvimento econômico e de potencializar a competitividade dos setores produtivos capixabas", como diz a carta.

O documento cita "os compromissos sociais do governo com as condições de vida da população, com o desenvolvimento socioeconômico, com a geração de emprego e renda e com a redução das desigualdades sociais e regionais", mas não entras em detalhes sobre reajustes salariais dos servidores, cujo último ocorreu no início de 2022, da ordem de 6%, de forma linear, havendo complementação isolada em algumas áreas. Por conta desse desequilíbrio, foram registradas paralisações e um clima de insatisfação.

O exemplo mais recente é a greve dos servidores do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). O movimento, iniciado no último dia 23, é resultante da falta de acordo com o governo na reunião do Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta terça-feira (24).

Enquanto o governo reforça que a "experiência capixaba exprime, com efeito, a insubsistência do aparente dilema entre responsabilidade social x responsabilidade fiscal" e mostra que nos "últimos quatro anos ...o incremento de investimentos e a implementação de políticas públicas podem ser efetivados sem expor a risco o equilíbrio fiscal do Estado". De outro lado, servidores reclamam da falta de reposição dos índices de inflação, que fecharam 2021 acima de 10%.

Para o governo, no entanto, as decisões adotadas "consideram tanto a dimensão social quanto a dimensão fiscal das escolhas políticas – e a excelência do trabalho técnico levado a efeito pelos servidores públicos - os fatores capazes de propiciar resultados históricos como os apresentados no último mandato, a despeito do panorama de rarefação das bases de incidência do ICMS".