Terça, 09 Agosto 2022

Comissão adia votação sobre pensão para filhos separados dos pais com hanseníase

Heraldo_Jose_pereira_exinterno_hanseniase_arquivopessoal Arquivo Pessoal

Foi adiada para esta quarta-feira (10), a votação do Projeto de Lei 2104/2011 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta, que prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase, seria votada nesta terça-feira (9), mas foi dada prioridade à análise e votação das emendas à lei orçamentária. A matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Finanças e Tributação (CFT), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG).

Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. No Espírito Santo, se a pensão for concedida, serão beneficiadas cerca de 650 pessoas, todas elas ex-internas do Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica, para onde as crianças eram levadas quando seus pais, com hanseníase, eram internados compulsoriamente no hospital Pedro Fontes, que fica ao lado do Alzira Bley.

O presidente do Educandário, Heraldo José Pereira, que é ex-interno, afirma que o adiamento da votação na comissão não os deixa apreensivos, pois a matéria tem apoio da presidente da CCJC, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Heraldo também salienta que o relator, deputado Orlando Silva (PCdo-SP), já deu parecer favorável ao projeto.

Em seu parecer, o parlamentar afirma que o projeto de lei "é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão". Orlando Silva prossegue afirmando que a proposta "trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional".

A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil.

A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios.

Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi "capturada" na juventude. "Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas 'preventórios'. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais", destaca.

Filhos da hanseníase exigem pensão vitalícia do Governo do Estado

O grupo se articula com a Assembleia Legislativa para reparar danos causados pela política de isolamento compulsório
https://www.seculodiario.com.br/justica/filhos-da-hanseniase-exigem-pensao-vitalicia-do-governo-do-estado

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Comentários: 10

Donizete custódio rodrigues em Quarta, 10 Novembro 2021 17:15

Muitos filhos separados quando saíram dos lugares compulsórios como: orfanatos, preventório, e educandário não conseguiram ativar suas vidas e não tiveram moradias e tiveram que pagar aluguel ficaram sem família e sem Casa. Desorientados e sem rumos. Dava ultimato aos filhos com 14 ,15,16,17 aos 18 anos e ficavam a mercê da sorte e hoje a maioria desses filhos moram de favores outros que pagam aluguel com muita dificuldade sem condições de adquirir uma lar, há mais ou menos 30 e 40 anos, pois tiveram privações ( não tiveram condições mentais e psicológico sequelados sem equilíbrio gente sem estudo e a fora preconceito estrutal.as condições de alimentação eram precária: sem nutrição, volume de massa corporal, Baixo, ficavam com fome devido uma má alimentação e sem nutrição adequada. Privacidade zero, às condições: falta de lazer não tivemos tempo para usufruir como crianças as necessidades de aprender e coordenação motora e familiar, quando tivemos necessidade fisiológico, fazia na roupa ou na cama e éramos punidos e nos dava ultimato e éramos ameaçados pelas coisas.
Agora querem burlar a lei 23.137/2018 que reza a princípio uma pensão vitalícia de R$1400,00 em 2018 e hoje o estado está tentando dar um Golpe de pagamento para fornecedores e não um beneficiário da Lei de R$14.000,00 como Parâmetro único sem terem nada de valor na lei, é inadmissível este preconceito estrutural e financeiro erradicado.

Muitos filhos separados quando saíram dos lugares compulsórios como: orfanatos, preventório, e educandário não conseguiram ativar suas vidas e não tiveram moradias e tiveram que pagar aluguel ficaram sem família e sem Casa. Desorientados e sem rumos. Dava ultimato aos filhos com 14 ,15,16,17 aos 18 anos e ficavam a mercê da sorte e hoje a maioria desses filhos moram de favores outros que pagam aluguel com muita dificuldade sem condições de adquirir uma lar, há mais ou menos 30 e 40 anos, pois tiveram privações ( não tiveram condições mentais e psicológico sequelados sem equilíbrio gente sem estudo e a fora preconceito estrutal.as condições de alimentação eram precária: sem nutrição, volume de massa corporal, Baixo, ficavam com fome devido uma má alimentação e sem nutrição adequada. Privacidade zero, às condições: falta de lazer não tivemos tempo para usufruir como crianças as necessidades de aprender e coordenação motora e familiar, quando tivemos necessidade fisiológico, fazia na roupa ou na cama e éramos punidos e nos dava ultimato e éramos ameaçados pelas coisas. Agora querem burlar a lei 23.137/2018 que reza a princípio uma pensão vitalícia de R$1400,00 em 2018 e hoje o estado está tentando dar um Golpe de pagamento para fornecedores e não um beneficiário da Lei de R$14.000,00 como Parâmetro único sem terem nada de valor na lei, é inadmissível este preconceito estrutural e financeiro erradicado.
DONIZETE CUSTODIO RODRIGUES em Quarta, 10 Novembro 2021 17:24

ABSURDO OS DEPUTADOS NÃO PRIORIZAREM A PAUTA 2104/2011 ONTEM E HOJE, POR CAUSA DE CRIANÇAS DE 14 ANOS NÃO PODEM TRABALHAR, EU MESMO COMO CRIANÇA E OS FILHOS SEPARADOS PELA HANSENÍASE TRABALHARAM COM 8,9,10,11,12, E NÃO FOI RUIM, O FATO DE NÓS SERMOS TORTURADOS E ESTRUPADOS QUE CLAMAMOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE APROVEM ESTA INJUSTIÇAS COMETIDAS CONTRAS AS CRIANÇAS PELO ISOLAMENTO COMPULSÓRIO, ISSO BASTA! DIGA SIM Á PL 2104/2011

ABSURDO OS DEPUTADOS NÃO PRIORIZAREM A PAUTA 2104/2011 ONTEM E HOJE, POR CAUSA DE CRIANÇAS DE 14 ANOS NÃO PODEM TRABALHAR, EU MESMO COMO CRIANÇA E OS FILHOS SEPARADOS PELA HANSENÍASE TRABALHARAM COM 8,9,10,11,12, E NÃO FOI RUIM, O FATO DE NÓS SERMOS TORTURADOS E ESTRUPADOS QUE CLAMAMOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE APROVEM ESTA INJUSTIÇAS COMETIDAS CONTRAS AS CRIANÇAS PELO ISOLAMENTO COMPULSÓRIO, ISSO BASTA! DIGA SIM Á PL 2104/2011
DONIZETE CUSTODIO RODRIGUES em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:21

NÃO PODEMOS ESPERAR MAIS, O TEMPO QUE TEMOS É PARA SERMOS BENEFICIADOS PELOS NOSSOS DIREITOS HUMANOS E NÃO SERMOS TRATADOS COMO ANIMAIS NESTES LUGARES, OS FILHOS SEPARADOS, ASSIM COMO EU VIVÍAMOS COM MEDO, COM REVOLTA, AMARGURADOS PELAS TORTURAS DIÁRIAS E VIOLÊNCIAS FÍSICAS, ESTUPROS QUE ERAM COMETIDOS PELOS SERVIDORES DO ESTADO. ÉRAMOS CRIANÇAS DE 07,08.09,10,12, ANOS SENDO OBRIGADAS A TRABALHAREM SEM O NOSSO CONSENTIMENTO E NÃO TERMOS DIREITOS DE TERMOD DIREITOS EM TUDO QUE FAZÍAMOS COM NÓS, E QUANDO SE COMPLETAVAM 15,16,17,18 ANOS ÉRAMOS OBRIGADOS A SAIRMOS DESTES LUGARES COM UMA MÃO ATRÁS DAS PERNAS, SEM FAMÍLIA, SEM EMPREGO, SEM CONDIÇÕES NENHUMA DE COMEÇAR A VIDA , FICAMOS A MERCÊ DA SORTE, MUITOS FILHOS SEPARADOS PARA SOBREVIVEREM SE TORNARAM LADRÕES, ASSASSINOS, DROGADOS, E SOFRERAM CONSEQUENCIAS QUE O ESTADO E A UNIÃO DEVERIAM ARCAR E NÃO OS FILHOS SEPARADOS PELA HANSENÍASE, POR MEIO DO ISOLAMENTO COMPULSÓRIO QUE NOS ACOMETEU. NA ÁREA DE CONHECIMENTO NEM SE FALA, A MAIORIA DOS FILHOS SEPARADOS NÃO TIVERAM CONDIÇÕES DE ESTUDAR, DEVIDO O PRECONCEITO ESTRUTURAL, E CONSEQUENCIAS PSICOLÓGICAS AFETADAS, EU MESMO REPETI A 4 SÉRIE 5 VEZES, AFORA AS DIFICULDADES QUE O ESTADO IMPÔS NA QUESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO MUITO PRECÁRIA. NOS AJUDAM DEPUTADOS E SENADORES.

NÃO PODEMOS ESPERAR MAIS, O TEMPO QUE TEMOS É PARA SERMOS BENEFICIADOS PELOS NOSSOS DIREITOS HUMANOS E NÃO SERMOS TRATADOS COMO ANIMAIS NESTES LUGARES, OS FILHOS SEPARADOS, ASSIM COMO EU VIVÍAMOS COM MEDO, COM REVOLTA, AMARGURADOS PELAS TORTURAS DIÁRIAS E VIOLÊNCIAS FÍSICAS, ESTUPROS QUE ERAM COMETIDOS PELOS SERVIDORES DO ESTADO. ÉRAMOS CRIANÇAS DE 07,08.09,10,12, ANOS SENDO OBRIGADAS A TRABALHAREM SEM O NOSSO CONSENTIMENTO E NÃO TERMOS DIREITOS DE TERMOD DIREITOS EM TUDO QUE FAZÍAMOS COM NÓS, E QUANDO SE COMPLETAVAM 15,16,17,18 ANOS ÉRAMOS OBRIGADOS A SAIRMOS DESTES LUGARES COM UMA MÃO ATRÁS DAS PERNAS, SEM FAMÍLIA, SEM EMPREGO, SEM CONDIÇÕES NENHUMA DE COMEÇAR A VIDA , FICAMOS A MERCÊ DA SORTE, MUITOS FILHOS SEPARADOS PARA SOBREVIVEREM SE TORNARAM LADRÕES, ASSASSINOS, DROGADOS, E SOFRERAM CONSEQUENCIAS QUE O ESTADO E A UNIÃO DEVERIAM ARCAR E NÃO OS FILHOS SEPARADOS PELA HANSENÍASE, POR MEIO DO ISOLAMENTO COMPULSÓRIO QUE NOS ACOMETEU. NA ÁREA DE CONHECIMENTO NEM SE FALA, A MAIORIA DOS FILHOS SEPARADOS NÃO TIVERAM CONDIÇÕES DE ESTUDAR, DEVIDO O PRECONCEITO ESTRUTURAL, E CONSEQUENCIAS PSICOLÓGICAS AFETADAS, EU MESMO REPETI A 4 SÉRIE 5 VEZES, AFORA AS DIFICULDADES QUE O ESTADO IMPÔS NA QUESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO MUITO PRECÁRIA. NOS AJUDAM DEPUTADOS E SENADORES.
Donizete Custodio Rodrigues em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:23

Essas crianças cresceram sem nenhum contato com seus pais biológicos e muitas delas sofreram prisões, tratamento desumano e tortura nos preventórios, como trabalho forçado, abuso sexual e outras formas de violência física e psicológica. Como resultado dessas violações, muitas dessas pessoas não têm acesso a um padrão adequado de vida e autonomia econômica, e muitas sofrem de transtornos psicossociais e deficiências que prejudicam sua reabilitação e inclusão na sociedade”, destaca Alice Cruz, relatora especial da ONU sobre a eliminação da discriminação contra as pessoas afetadas pela hanseníase e seus familiares.

Essas crianças cresceram sem nenhum contato com seus pais biológicos e muitas delas sofreram prisões, tratamento desumano e tortura nos preventórios, como trabalho forçado, abuso sexual e outras formas de violência física e psicológica. Como resultado dessas violações, muitas dessas pessoas não têm acesso a um padrão adequado de vida e autonomia econômica, e muitas sofrem de transtornos psicossociais e deficiências que prejudicam sua reabilitação e inclusão na sociedade”, destaca Alice Cruz, relatora especial da ONU sobre a eliminação da discriminação contra as pessoas afetadas pela hanseníase e seus familiares.
Donizete custódio rodrigues em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:24

nós como adultos e muito dos filhos separados sem para onde irem, permanecerem nestes locais ou seguirem a trajetória de moradores de ruas, perderam as referências familiares. outras crianças eram obrigadas por famílias de aluguel pagas pelos próprios pais internados, que tinham que trabalhar para o estado nas colônias para conseguirem dinheiro para pagar esse tipo de serviço privado, para não ter seus filhos confinados e lotados em preventórios e educandários, como era exigido pelo Estado.

nós como adultos e muito dos filhos separados sem para onde irem, permanecerem nestes locais ou seguirem a trajetória de moradores de ruas, perderam as referências familiares. outras crianças eram obrigadas por famílias de aluguel pagas pelos próprios pais internados, que tinham que trabalhar para o estado nas colônias para conseguirem dinheiro para pagar esse tipo de serviço privado, para não ter seus filhos confinados e lotados em preventórios e educandários, como era exigido pelo Estado.
Donizete custódio rodrigues em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:26

esse valor pode ser confrontado com o relato de Donizete Custódio Rodrigues, filho de hanseniano. Até os 15 anos, ele já havia passado por três instituições, nas quais sofreu abuso sexual e vários outros tipos de tortura, sem falar em banho frio e alimentação inadequada. “Eu chorava à noite, sem pai ou mãe, sem direito a direitos. Muitos se suicidaram. Muitos foram vendidos e levados para fora do País”, relata. Aos 15 anos, Donizete foi colocado na rua, à própria sorte o receber os R$ 14 mil, praticamente o mesmo valor de uma indenização do seguro DPVAT, ele anotou que aceitaria como uma antecipação emergencial, mas sem dar quitação integral. Muitos, porém, assinaram o termo de quitação, se comprometendo, inclusive, a não buscar outras formas de reparação. Para os deputados Betão (PT) e Cristiano Silveira (PT), que solicitaram a reunião, é uma situação que precisa ser revista. “O valor não cobre o que sofreram. A violação do isolamento compulsório é invisibilizada”, pontuou Betão.

esse valor pode ser confrontado com o relato de Donizete Custódio Rodrigues, filho de hanseniano. Até os 15 anos, ele já havia passado por três instituições, nas quais sofreu abuso sexual e vários outros tipos de tortura, sem falar em banho frio e alimentação inadequada. “Eu chorava à noite, sem pai ou mãe, sem direito a direitos. Muitos se suicidaram. Muitos foram vendidos e levados para fora do País”, relata. Aos 15 anos, Donizete foi colocado na rua, à própria sorte o receber os R$ 14 mil, praticamente o mesmo valor de uma indenização do seguro DPVAT, ele anotou que aceitaria como uma antecipação emergencial, mas sem dar quitação integral. Muitos, porém, assinaram o termo de quitação, se comprometendo, inclusive, a não buscar outras formas de reparação. Para os deputados Betão (PT) e Cristiano Silveira (PT), que solicitaram a reunião, é uma situação que precisa ser revista. “O valor não cobre o que sofreram. A violação do isolamento compulsório é invisibilizada”, pontuou Betão.
Donizete custódio rodrigues em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:26

nós, as crianças sofremos e formos submetidas às mais diversas crueldades e humilhações por seres filhos de doentes e enfermos sendo humilhadas e chamadas "leprosos"(termo pejorativos e estigmatizantes) sob a tutela do estado, crianças desapareciam nos educandários e preventórios, sem. quaisquer informações dos seus Pais. Também há informações sobre muitas supostas mortes nesses locais, sem comunicações prévias aos Pais, portanto sem velório, sem chances de se despedir, ou, ver um túmulo, como é o caso atualmente como vítimas da covid -19 neste momento no Brasil. da mesma forma, ocorreram numerosos relatos de estranhos aos preventórios, pessoas que "adotaram " essas crianças, em sua maioria casais de diferentes nacionalidades.

nós, as crianças sofremos e formos submetidas às mais diversas crueldades e humilhações por seres filhos de doentes e enfermos sendo humilhadas e chamadas "leprosos"(termo pejorativos e estigmatizantes) sob a tutela do estado, crianças desapareciam nos educandários e preventórios, sem. quaisquer informações dos seus Pais. Também há informações sobre muitas supostas mortes nesses locais, sem comunicações prévias aos Pais, portanto sem velório, sem chances de se despedir, ou, ver um túmulo, como é o caso atualmente como vítimas da covid -19 neste momento no Brasil. da mesma forma, ocorreram numerosos relatos de estranhos aos preventórios, pessoas que "adotaram " essas crianças, em sua maioria casais de diferentes nacionalidades.
Donizete custódio rodrigues em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:27

A magistrada ressaltou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema da imprescritibilidade das ações de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos fundamentais que, via de regra, têm como pano de fundo a tortura praticada na época da ditadura militar no Brasil. “Tal particularidade jurisprudencial, no entanto, não afasta a extensão do entendimento da imprescritibilidade às demais violações de direitos fundamentais. O fato, portanto, de a autora alegar ter sofrido violações à dignidade quando criança sob a dimensão social não impede que hoje, adulta, busque a reparação por tais violações cujos efeitos ainda se projetam influenciando tanto na sua dimensão física quanto moral e psíquica

A magistrada ressaltou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema da imprescritibilidade das ações de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos fundamentais que, via de regra, têm como pano de fundo a tortura praticada na época da ditadura militar no Brasil. “Tal particularidade jurisprudencial, no entanto, não afasta a extensão do entendimento da imprescritibilidade às demais violações de direitos fundamentais. O fato, portanto, de a autora alegar ter sofrido violações à dignidade quando criança sob a dimensão social não impede que hoje, adulta, busque a reparação por tais violações cujos efeitos ainda se projetam influenciando tanto na sua dimensão física quanto moral e psíquica
Donizete custódio rodrigues em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:28

O juiz federal Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco/SP, teve entendimento semelhante e afirmou que há entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que, tratando-se de ofensa a direitos fundamentais, as ações pleiteando indenização não observam a regra do prazo prescricional de cinco anos. Sobre as ações de indenizações decorrentes de danos causados pelo regime militar, afirma que “a imprescritibilidade não se restringe à hipótese, sendo passível de aplicação às lesões oriundas de violações a direitos fundamentais”.

O juiz federal Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco/SP, teve entendimento semelhante e afirmou que há entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que, tratando-se de ofensa a direitos fundamentais, as ações pleiteando indenização não observam a regra do prazo prescricional de cinco anos. Sobre as ações de indenizações decorrentes de danos causados pelo regime militar, afirma que “a imprescritibilidade não se restringe à hipótese, sendo passível de aplicação às lesões oriundas de violações a direitos fundamentais”.
Donizete custódio rodrigues em Segunda, 27 Dezembro 2021 23:30

O entendimento da juíza Maria Rubia Andrade Matos 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, foi de que a prescrição deve ser afastada, por não ser cabível a aplicação do prazo quinquenal de que trata o art. 1.º do Decreto nº 20.910/32, muito menos a prescrição do fundo de direito. Segundo ela, “o fato, de a autora alegar ter sofrido violações à dignidade quando criança sob a dimensão social não impede que hoje, adulta, busque a reparação por tais violações cujos efeitos ainda se projetam influenciando tanto na sua dimensão física quanto moral e psíquica”

O entendimento da juíza Maria Rubia Andrade Matos 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, foi de que a prescrição deve ser afastada, por não ser cabível a aplicação do prazo quinquenal de que trata o art. 1.º do Decreto nº 20.910/32, muito menos a prescrição do fundo de direito. Segundo ela, “o fato, de a autora alegar ter sofrido violações à dignidade quando criança sob a dimensão social não impede que hoje, adulta, busque a reparação por tais violações cujos efeitos ainda se projetam influenciando tanto na sua dimensão física quanto moral e psíquica”
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Terça, 09 Agosto 2022

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