A sessão desta quinta-feira (17) da Assembleia Legislativa terminou em clima de festa, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC 503/15), de autoria do Executivo, que promete agilizar, mediante acordos, os pagamentos de precatórios devidos pelo Estado. Os servidores do Legislativo acompanharam a votação dentro do plenário, com o convite do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM).
É que entre os precatórios a serem pagos pelo governo está a dívida de R$ 83 milhões relativa aos 11,98% pleiteados por 3.200 servidores ativos e aposentados da Assembleia Legislativa. Apesar de todo o funcionalismo do Estado já ter recebido a reposição, os servidores da Assembleia lutam há mais de 20 anos pelo pagamento do direito.
Durante o debate para a aprovação do projeto, os deputados lembraram a luta do ex-deputado José Esmeraldo (PMDB) pelo pagamento dos 11,98%. O trabalho da atual Mesa Diretora também foi elogiado pelos parlamentares. No final da sessão, os servidores comemoraram junto com os deputados.
Têm direito também ao pagamento ex-servidores comissionados alcançados pelo período abrangido pelo reajuste, que remonta ao processo de transição do cruzeiro para o real, ancorado na Unidade Real de Valor (URV), criada no final do governo do presidente Itamar Franco, em 1994.
O rito previsto no projeto prevê que a proposta de acordo deverá conter descontos mínimos de 15% para as execuções no valor de até R$ 50 mil; 20% acima de R$ 50 mil e até R$ 100 mil; 25% acima de R$ 100 mil e até R$ 200 mil; e 30% para valor superior a R$ 200 mil.
