Código de Defesa do Contribuinte será debatido dia 1º na Assembleia

O Projeto de Lei Complementar 17/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, será debatido pela primeira vez no Espírito Santo no dia 1º de julho, a partir das 14h30, na Assembleia Legislativa. Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União), é considerada um facilitador para a lavagem de dinheiro e o contrabando de armas e drogas.

O debate, cujo convite partiu da deputada estadual Janete de Sá (PSB), é resultado de ação conjunta e integrada da Delegacia Sindical do Sindifisco no Espírito Santo (DS-ES), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip-ES) e do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Sindifiscal-ES). Reunirá várias entidades do setor, conforme ficou acertado em reunião realizada no último dia 15, com a presença dos auditores fiscais da Receita Federal José Henrique Maurier e José Geraldo de Oliveira e do auditor fiscal estadual Geraldo José Pinheiro.

A proposta de Rigoni, que tem apoio de mais 31 deputados e tramita em regime de urgência na Câmara Federal, pretende reduzir a disparidade existente entre os contribuintes e o Fisco, estabelecendo regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte e deveres da Fazenda Pública. O argumento é de que "a lógica do sistema tributário brasileiro privilegia o Estado em detrimento do contribuinte, que é quem o sustenta".

Segundo o presidente do Sindifisco-ES, José Henrique Mauri, o texto do projeto traz diversos artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de grandes empresas. O Código de Defesa do Contribuinte atinge todos os fiscos, federal, estaduais, distrital e municipais. Se aprovado, a Receita perderá força, enquanto o contrabando de armas, o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro ganharão maior facilitação".

Para ele, o projeto é parte de um problema fiscal e traz no foco a descaracterização da própria Receita. "Sim, nós estamos trabalhando em nosso sindicato para que sejam eliminados eventuais abusos. Ocorrendo, os abusos têm que ser atacados e eliminados, e se precisar mexer em legislação, isso tem que ser feito; o abuso é uma exceção e não pode ser combatido com uma regra geral".

Geraldo Pinheiro, do Sindifiscal-ES, considera de extrema importância a parceria com o Sindifisco, na medida em que o PLP 17 impõe uma série de restrições às ações do Fisco, seja ele no âmbito federal, estadual e municipal.

"Fomos surpreendidos com a edição desse projeto, que foi concebido sem ouvir previamente a classe. Precisamos somar esforços para colaborar com o seu aperfeiçoamento, sem que haja prejuízos para a sociedade. Nossa preocupação é quanto às restrições impostas. Muitos artigos impedem a própria tributação, que constitucionalmente é um dever dos entes nacionais", afirma.