Código de Defesa do Contribuinte facilita lavagem de dinheiro, diz auditor fiscal

Se aprovado, diz o auditor, a Receita perderá força, enquanto o contrabando de armas, o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro ganharão maior facilitação. A proposta, que conta com o apoio de 31 parlamentares, pretende reduzir a disparidade existente entre os contribuintes e o Fisco, estabelecendo regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte e deveres da Fazenda Pública.

O assunto é objeto de ações do Sindifisco, tanto em nível nacional como nos estados. No Espírito Santo, os auditores fiscais pretendem debater o tema com os deputados federais, conforme ficou acertado nesta terça-feira (31), em data ainda a ser definida.

Mauri afirma que "o problema é que o projeto insere objetivos escusos, que podem levar à descaracterização da própria Receita, assim como ocorreu, recentemente, na Polícia Federal e na magistratura".

Ele explica que há tempos foram feitas pelos próprios auditores várias tentativas de reavaliar pontos crítico da legislação, mas os projetos não receberam o apoio necessário. "Nós tivemos várias tentativas lá atrás de um projeto desse nível, focado em pontos críticos que estão por trás desse projeto. Não seguiu para frente nem teve o aval e corpo que esse tem, porque exatamente ele traz um perigo para a estrutura de estado".

Mauri lembra a frase do deputado federal Arthur Lyra (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, "Nós precisamos coibir e acaba com abusos", ao destacar que esse contexto gerou um clima positivo para a aprovação do projeto. "Eu enxergo que isso não é por acaso. É um trabalho de longa data em que se conseguiu construir algo interessante que houvesse um apelo social que engajasse inclusive parlamentares como o próprio Rigoni, por exemplo, que achou interessante para ser o autor, e também uma variedade de trinta e poucos parlamentares que permitiu essa visão. O problema é que há objetivos escusos por trás".

Para o auditor, o projeto é parte de um problema fiscal e traz no foco a descaracterização da própria Receita. "Sim, nós estamos trabalhando em nosso sindicato para que sejam eliminados eventuais abusos. Ocorrendo, os abusos têm que ser atacados e eliminados, e se precisar mexer em legislação, isso tem que ser feito; o abuso é uma exceção e não pode ser combatido com uma regra geral".

O que esse projeto traz para combater os eventuais abusos são regras que têm que ser eliminadas, mas isso não pode ser resolvido "atacando o corpo; eu não posso tratar um dedo ferido cortando o braço", comenta. E complementa: "Eu queria fazer um histórico do trabalho da Receita porque é de suma importância enquanto estado e eu não estou falando da Receita como corporação, mas como estado. Nos últimos 15 a 20 anos, com a abertura do comércio exterior, principalmente, tivemos uma demanda crescente e a Receita tem papel fundamental nesse controle".

Ressalta Mauri que esse crescimento e a globalização geraram, também, um crescimento do tráfico internacional, seja de drogas ou de armas, e por trás disso tudo, há uma demanda maior de lavagem de dinheiro. "Nos últimos 15 anos depois dessa abertura, começou um problema mundial e organismos internacionais cobraram do segmento ações e legislações que combatessem lavagem de dinheiro e o tráfico, e o Brasil começou a formar legislações e, indiscutivelmente, boa parte dessas legislações acabam nas atividades da Receita".

O auditor afirma que a lavagem de dinheiro é uma consequência de dois fatos: o contrabando e a sonegação, ou seja, a "pessoa exporta ou importa pagando mais ou menos, e de outro lado, trata-se de armas e drogas. Esses dois elementos têm por trás outra demanda, que é a lavagem do dinheiro que foi gerada ali. A Receita foi aparelhada pela legislação no decorrer dos anos exatamente para atacar esses pontos".

Hoje, afirma Mauri, a Receita tem o controle da entrada e saída de todas as mercadorias para que não entre as ilícitas e, ao mesmo tempo, sabe a movimentação potencial financeira. "Receita foi aparelhada então nos últimos 10 anos para combater a lavagem de dinheiro e o resultado foi muito superior ao esperado, porque ela já tem o acesso às origens que geram a demanda. Já tinha o controle da mercadoria e agora passou a ter também da parte financeira".

Essa estrutura impede os chamados crimes de colarinho branco e Mauri explica, por exemplo, que a "Receita tem apreensões de cocaína mais do que todos os outros órgãos", porque possui a forma de pegar a turma de bandidos de colarinho branco, pelo dinheiro".

O modelo da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), pelo qual a receita vai ao banco de uma pessoa ou empresa em procedimento investigatório, levanta informações daqueles que se recusam a fornecê-las voluntariamente, o que impede a proliferação de ilícitos. Para ele, ao buscar eliminar regras, o projeto deveria ser chamado de "código de defesa do sonegador". Os "abusos", segundo ele, devem ser apurados com rigor, com a punição dos culpados sem, no entanto, favorecer a prática de crimes.

O projeto deixa claro que a lógica do sistema tributário brasileiro é privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, que é quem o sustenta. "O que se pretende não é inverter essa lógica, apenas repará-la, com vistas à coibição de abusos e retoques e inserções pontuais em nossas normas", defende Felipe Rigoni, autor da proposta.