Código de Ética dos Militares que endurece as punições é aprovado na Assembleia

Com seis votos contrários e 21 favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (22), na sessão de encerramento deste ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2020, do governo do Estado, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais, que recebeu 33 emendas, apenas cinco acatadas. O projeto foi rejeitado por todas as entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, por tornar mais rígidas as punições, com interferência direta na vida profissional dos militares.

Um dos pontos da contestação, por ser, na visão das entidades, amplamente prejudicial, é o parágrafo 4° do artigo 31, "que trata da punição com a suspensão do tempo de serviço que leva à perda de antiguidade, interferindo de forma irremediável na carreira do militar". O deputado Capitão Assumção (Patri) defendeu a rejeição do projeto, citando 10 pontos como fatores desfavoráveis às categorias, mas teve a argumentação rejeitada.

O deputado criticou a redação da proposta, apontando inclusive erros gramaticais, e citou sua participação no almoço de final de ano com o governador, juntamente com outros parlamentares: "Fui, tiraram foto, mas não estou fazendo nenhum acordo escuso", e emendou: "A lei é bem clara, os estados têm 12 meses para debater o projeto", disse, referindo-se aos trâmites estabelecidos pelo governo federal.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 13.967/19, que acaba com a pena de prisão por indisciplina para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal. Por essa lei, as polícias militares e os corpos de bombeiros passarão a ser regidos por um código de ética e disciplina aprovado por lei estadual.

O código classifica as infrações disciplinares, institui normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelece os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.

Votaram contrários ao projeto os deputados Alexandre Quintino (PSL), Danilo Bahiense (sem partido), Capitão Assumção (Patri), Lorenzo Pazolini (Republicanos), Sergio Majeski (PSB) e Carlos Von (Avante). A urgência da votação foi destaque nos pronunciamentos de deputados, com críticas ao governo pelo fato de ter enviado o projeto na sexta-feira (18), impedindo, desta forma, que o parlamento fizesse uma análise mais profunda dos 186 artigos da peça.

Durante a construção do projeto, entidades militares reclamaram da falta de diálogo do governo. Na sessão, o deputado capitão Assumção citou esse fato e acrescentou que somente nos últimos dias antes da votação é que o líder do governo na Assembleia, Dary Pagung (PSB), conversou com representantes dos militares, o que resultou no acolhimento de emendas, que, no entanto, não alteram o conteúdo do código.

Desde fevereiro deste ano, as entidades se reúnem com os comandos e demais autoridades em defesa dos direitos da categoria, pleiteando a construção conjunta do novo código. Reclamam que deixaram de ser acolhidas sugestões para valorizar os policiais e bombeiros militares.