Aprovação do novo código foi consolidada na última sessão extraordinária deste ano legislativo, com placar de 21 votos contra seis
Um dos pontos da contestação, por ser, na visão das entidades, amplamente prejudicial, é o parágrafo 4° do artigo 31, “que trata da punição com a suspensão do tempo de serviço que leva à perda de antiguidade, interferindo de forma irremediável na carreira do militar”. O deputado Capitão Assumção (Patri) defendeu a rejeição do projeto, citando 10 pontos como fatores desfavoráveis às categorias, mas teve a argumentação rejeitada.
O deputado criticou a redação da proposta, apontando inclusive erros gramaticais, e citou sua participação no almoço de final de ano com o governador, juntamente com outros parlamentares: “Fui, tiraram foto, mas não estou fazendo nenhum acordo escuso”, e emendou: “A lei é bem clara, os estados têm 12 meses para debater o projeto”, disse, referindo-se aos trâmites estabelecidos pelo governo federal.
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 13.967/19, que acaba com a pena de prisão por indisciplina para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal. Por essa lei, as polícias militares e os corpos de bombeiros passarão a ser regidos por um código de ética e disciplina aprovado por lei estadual.
O código classifica as infrações disciplinares, institui normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelece os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
Votaram contrários ao projeto os deputados Alexandre Quintino (PSL), Danilo Bahiense (sem partido), Capitão Assumção (Patri), Lorenzo Pazolini (Republicanos), Sergio Majeski (PSB) e Carlos Von (Avante). A urgência da votação foi destaque nos pronunciamentos de deputados, com críticas ao governo pelo fato de ter enviado o projeto na sexta-feira (18), impedindo, desta forma, que o parlamento fizesse uma análise mais profunda dos 186 artigos da peça.
Durante a construção do projeto, entidades militares reclamaram da falta de diálogo do governo. Na sessão, o deputado capitão Assumção citou esse fato e acrescentou que somente nos últimos dias antes da votação é que o líder do governo na Assembleia, Dary Pagung (PSB), conversou com representantes dos militares, o que resultou no acolhimento de emendas, que, no entanto, não alteram o conteúdo do código.
Desde fevereiro deste ano, as entidades se reúnem com os comandos e demais autoridades em defesa dos direitos da categoria, pleiteando a construção conjunta do novo código. Reclamam que deixaram de ser acolhidas sugestões para valorizar os policiais e bombeiros militares.
