Terça, 19 Outubro 2021

​Comissão da Câmara aprova PEC da reforma que 'desmonta o serviço público'

pec32_oposicao_Johnathan_Cornelio_agcamara Johnathan Cornélio/Ag.Câmara

A precarização do serviço público, com impactos incalculáveis aos servidores e ao País, e a possibilidade de privatização em várias áreas são alguns dos resultados negativos apontados por representantes sindicais e de instituições no Espírito Santo ao avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, a chamada reforma Administrativa, em análise na Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (23), a proposta do Executivo foi aprovada em comissão especial por 28 x 18 votos.

A votação na comissão será concluída depois da decisão dos deputados sobre os 21 destaques apresentados, antes de seguir para o Plenário da Câmara para votação, em dois turnos, para então ser encaminhada ao Senado. Os deputados contrários à reforma esperam derrubar a proposta no Plenário, porque acreditam que o governo não consegue o apoio necessário de 308 votos.

"Quem votar favorável não volta", refrão criado nos movimentos sindicais, foi repetido por diversas vezes pela oposição na comissão especial. O debate, que durou todo dia, resultou na aprovação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentado em sua sétima versão, acertada na noite anterior. Para isso, foi necessário que os partidos da oposição à reforma ameaçassem pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cancelamento da reunião, porque o relatório havia sido entregue depois do prazo combinado e com alterações.

A votação da PEC 32 vem movimentando os meios políticos e os servidores públicos contra a proposta, oriunda do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comanda o processo neoliberal, que reduz o Estado e privilegia as iniciativas privadas na condução da economia do País. A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria novos vínculos, entre eles o aumento da temporariedade para 10 anos.

O tema será uma das bandeiras de luta das manifestações contra o governo Bolsonaro do dia 2 de outubro, organizadas por movimentos sociais, sindicais e estudantis e as centrais de trabalhadores. Na última segunda-feira (20), integrantes do movimento nacional em defesa dos serviços públicos esteve no aeroporto de Vitória portando cartazes com os nomes dos deputados federais pelo Espírito Santo, a fim de pressioná-los a votar contra a reforma.

Lívia Dal Paz, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Servidores da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), e Rodolfo Laterza, representante da Pública-ES e presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), afirmam que não haverá melhoria do serviço público, caso a PEC seja aprovada. Ao contrário, como diz Laterza, ocorrerá "um grande retrocesso institucional, com impacto sobre a economia do País, por conta das inconsistências, estabelecendo novas regras de processo disciplinar e desnecessidade de cargos".

Um dos pontos negativos, para o representante da Pública-ES, é "a reinserção no relatório de artigos permitindo a cooperação com a iniciativa privada que inclui até o uso da estrutura física de órgãos públicos, representa a ingerência política, com possibilidade de a corrupção ser alavancada, porque lobbies de setores corruptos irão prevalecer".

Com opinião idêntica, a advogada Lívia Dal Paz diz não acreditar "em avanços na construção de um serviço público com mais eficiência a partir das proposições apresentadas, que não visam trabalhar as deficiências que temos no serviço público. Está se tratando basicamente de pessoal e de direitos e benefícios".

Lívia enfatiza que a ideia de não mexer com os servidores atuais foi abandonada no relatório. "A norma de transição para preservar os direitos foi modificada, com o potencial de interpretar que devam ser imediatamente excluídos aqueles direitos que ainda não foram adquiridos. Ou seja: a inclusão do inciso 23 ao artigo 37 da Constituição, que enumera direitos que não mais serão admitidos, como progressão, promoção por exclusivo tempo de serviço, férias e licença-prêmio".

A nova redação pode gerar prejuízos a servidores que estão em vias de alcançar esses direitos, afirma Lívia, apontando que "se fica vedada a concessão, então a partir da publicação da emenda não se poderia mais conceder de um servidor esse direito, mesmo que ele esteja com o processo em curso".

A advogada acha que os pontos de garantia dos atuais servidores foram modificados. "Não estou vendo isso ser tratado como deveria", aponta. Ela argumenta que "a promoção e progressão por tempo de serviço é uma forma como teria que haver outra política de reajustes anuais. Os servidores têm esses mecanismos, até mesmo como correção da moeda. Se for extinto, haverá muitos prejuízos".

Um dos pontos mais polêmicos permite a redução em até 25% da jornada de trabalho e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal. Ainda assim, não agradou a oposição.

Segundo a Agência Câmara, o substitutivo de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. No novo texto, o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

A lista de cargos exclusivos agora especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, rodoviários, ferroviários federais, civis e penais.

Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares. Até os deputados favoráveis à reforma Administrativa criticaram o relatório, por não acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

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