Nesta segunda-feira (3), o tucano havia recebido com toda pompa e circunstância no Palácio Anchieta, onde discursou para empresários do setor a convite do governador Paulo Hartung (PMDB). O governo capixaba era anteriormente favorável à manutenção do texto aprovado pelos deputados, mas acabou discordando do estabelecimento de um prazo para o fim dos benefícios, que ameaçava os incentivos concedidos pelo Espírito Santo a vários setores industriais, entre eles, o atacadista e o de atividade portuária.
Logo após a aprovação, o senador capixaba publicou um vídeo nas redes sociais em que comemorou a eventual manutenção de 30 mil empregos e da arrecadação gerada pelo setor atacadista – que responde pela maior parte da renúncia fiscal do Estado, estimada em mais de um R$ 1 bilhão todos os anos – e das receitas do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que sobrevive apesar da perda de atratividade com mudanças na lei em 2013.
Para Ferraço, o projeto aprovado tenta resolver a “guerra fiscal” do ICMS entre os estados. Ele explicou que o substitutivo estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tenham sido ou não concedidos na “guerra fiscal”, serão considerados subvenção para investimento. “Eu acho que nós precisamos votar até porque há uma súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do ministro Gilmar Mendes, que pode a qualquer momento declarar a inconstitucionalidade desses incentivos, e aí a desorganização vai ser muito grande”, afirmou o senador.
Também foi aprovado requerimento de urgência para que a matéria seja votada no plenário do Senado. O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 5/2017) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 130/2014) – apresentado dentro da Agenda Brasil 2015, sugerida pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) – flexibilizou o quórum para autorização de benefícios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Hoje, um incentivo só é aprovado de forma unanime pelo colegiado de secretários estaduais da Fazenda de todo País.
