Os membros da CPI da Sonegação da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (31), decidiram convidar o desembargador Pedro Valls Feu Rosa para participar da próxima reunião do colegiado, que será no dia 7 de abril. O convite foi deliberado na sessao desta terça, mas a intenção já era conhecida e o desembargador já havia se antecipado, enviando ofício à Assembleia Legislativa dizendo que não comparecerá à comissão.
Pedro Valls era o presidente do Tribunal de Justiça do Estado no período da Operação Derrama, que levou à prisão ex-prefeitos e servidores públicos acusados de fraudes na arrecadação de impostos. O desembargador, porém, já enviou ofício à Assembleia Legislativa dizendo que não prestará depoimento à comissão, já que isso o impediria de julgar.
Além do desembargador, a comissão decidiu convocar também os prefeitos e secretários municipais da fazenda dos municípios produtores de petróleo. Na reunião desta terça, os deputados ouviram procuradores dos municípios de Linhares, Aracruz, Anchieta, Marataízes, Piúma e Itapemirim.
Os procuradores falaram sobre as ações judiciais empenhadas pelas procuradorias municipais para viabilizar o recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas petrolíferas que atuam na extração de petróleo no litoral do Espírito Santo.
A situação e dificuldades relatadas pelos procuradores foram semelhantes. Eles enfrentam entraves para recolher o ISS por causa de uma prática comum às empresas petrolíferas, que entendem que o recolhimento deve ser feito no município de Macaé, no Rio de Janeiro, onde estão localizadas as sedes fiscais dessas empresas, e não no município onde é feita a operação.
Essa situação está amparada legalmente por uma liminar expedida por um juiz estadual da comarca de Macaé. Para reverter a liminar, as procuradorias dos municípios afirmaram que já ajuizaram diversas execuções fiscais para recolhimento dos valores não repassados às prefeituras capixabas.
Os deputados que integram a CPI alertaram para a necessidade de contestar a liminar do juiz de Macaé que trata de cobrança de ISS sobre extração de petróleo. O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), solicitou o auxílio da Procuradoria da Assembleia Legislativa no estudo da questão.
Outro ponto apresentando pelos procuradores é a dificuldade na fiscalização e apuração dos créditos tributários por parte das secretarias municipais de Fazenda. Os procuradores foram unânimes ao afirmarem que falta pessoal e estrutura para fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pelas empresas petrolíferas.
Isso justificava a contratação de empresa de recuperação de crédito, o foco que desencadeou a Operação Derrama. A partir de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado foi identificou indícios de irregularidades nos contratos das prefeituras com a CMS Consultoria, que fazia a recuperação para os municípios.
