Um Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicado nessa quinta-feira (22) pode colocar ainda mais lenha na fogueira da discussão dos deputados sobre os pareceres da Procuradoria da Casa. No Ato 1886/2015, artigo 9º do Ato nº 2.517/2008, chama a atenção o parágrafo 6º da regra.
“A minuta de parecer das comissões deve ser elaborada pelo procurador vinculado, em conformidade com a conclusão determinada pelo deputado relator da proposição”, diz o parágrafo.
Tem se tornado cada vez mais intensa no plenário da Assembleia Legislativa a insatisfação dos deputados com os pareceres de inconstitucionalidade em suas matérias. Isso porque eles têm visto seus projetos morrerem prematuramente na área técnica da Casa.
Para tentar diminuir a tensão, a Comissão de Constituição e Justiça abriu a possibilidade de os deputados defenderem oralmente seus projetos no âmbito do colegiado, o que não resolve o problema, já que a possibilidade de os deputados membros da comissão negarem a constitucionalidade com base no parecer permanece.
A situação tem causado vários momentos de tensão nas sessões da Assembleia durante a discussão dos projetos. Um dos projetos que causou discussão na Casa foi o 174/2015, do deputado Sérgio Majeski (PSDB), que trata sobre o Programa de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE´s) para fins industriais.
O projeto teve a constitucionalidade negada pela procuradoria e não seguiu a tramitação na Casa. Mas a discussão em plenário foi apenas um capítulo de uma história com outras nuances. O procurador designado para relatar o projeto deu o parecer favorável, e teve confirmação de seu parecer por outro procurador da Casa.
Mas a situação mudou quando o procurador-geral da Assembleia Legislativa analisou a matéria. Júlio Chamun – todas as matérias passam por esse processo – determinou que o procurador de piso reexaminasse. O entendimento da constitucionalidade foi mantido e, mais uma vez, o procurador-eral manifestou sua opinião para que o que o projeto tivesse o parecer pela inconstitucionalidade. O parecer foi entregue à Comissão de Justiça com o parecer pela inconstitucionalidade, mesmo com opinião contrária do procurador designado e do procurador coordenador.
