Da Vitória quer abrir CPI para Eco101 devolver dinheiro do pedágio

O deputado federal Da Vitória (PP), coordenador da bancada capixaba na Câmara Federal, anunciou intenção de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o que a Eco101 deixou de cumprir em seu contrato de concessão para duplicação do trecho da BR-101 que atravessa todo o Espírito Santo, até o extremo-sul da Bahia. 

"Já estou me posicionando para recolher assinaturas na Câmara Federal para abrir uma CPI e responsabilizar a empresa, os seus proprietários, para cumprirem o contrato com os capixabas, que fizeram a sua parte, os pagamentos do pedágio, mas a outra parte não foi feita, que é a duplicação. Portanto, sua saída deve indenizar o povo capixaba. Vamos lutar para isso", declarou o parlamentar em suas redes sociais. 

Da Vitória lembra que "desde 2014, essa empresa atua na concessão e não cumpre o seu contrato", e que, em 2017, como deputado estadual, ele já havia entrado na justiça pelo cumprimento do contrato, mas a ação ainda não foi julgada. Representações ao Ministério Público Federal (MPF) também foram feitas, "para que a Eco 101 fosse responsabilizada pelas mortes que aconteceram na BR-101 em trechos que já deveriam estar duplicados", ressaltou. 

"Não vamos aceitar que a empresa saia dessa forma, sem cumprir o seu contrato ou devolver o dinheiro para os capixabas", reforçou, referindo-se ao anúncio feito nessa sexta-feira (15) pelo diretor-presidente da Eco101, Alberto Lodi, ao governador Renato Casagrande (PSB), de que devolveria a concessão da BR-101/ES/BA à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), por meio de um pedido de rescisão amigável. 

Da Vitória ainda afirmou que vai solicitar à ANTT que não conceda o pedido. A intenção da Eco101, sublinhou o deputado, é aderir ao processo de relicitação, que compreende a extinção amigável do contrato de concessão da BR-101, e a celebração de um termo aditivo com novas condições contratuais até a nova licitação da rodovia.

Diante do comunicado do empresário, o governador anunciou que já estava em contato com o Ministério da Infraestrutura, com a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e com a bancada federal capixaba, "para buscar caminhos para amenizar o impacto desse acontecimento".

Em nota, a concessionária informou que a desistência foi protocolada nesta sexta-feira na ANTT, por meio de uma "declaração formal quanto à intenção de adesão ao processo de relicitação, que compreende a extinção amigável do Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA e a celebração de um Termo Aditivo com novas condições contratuais até a nova licitação do empreendimento". A decisão, sublinha, está amparada na Lei 13.448/2017, que trata da relicitação de contratos de concessões de infraestrutura, regulamentada pelo Decreto 9.957/2019. 

O motivo alegado foi a "complexidade do contrato", marcado por fatores como "dificuldades para obtenção do licenciamento ambiental e financiamentos; demora nos processos de desapropriações e desocupações; decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de alterar o contrato de concessão; não pedagiamento da BR-116; não conclusão do Contorno do Mestre Álvaro e o agravamento do cenário econômico", que, em seu conjunto, "tornaram a continuidade do contrato inviável". 

Negligência ambiental

Além dos problemas com cobrança de pedágios sem cumprimento do cronograma das obras previstas para a duplicação da via, a concessão da BR- 101 à Eco tem sido marcada também, nos últimos nove anos, por graves problemas ambientais no trecho norte da via.

A concessionária se negou, todo esse tempo, em entregar o estudo de alternativas locacionais – solicitado pelo Instituto Brasileira de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no início do licenciamento ambiental e renovado algumas vezes desde então, a última vez em abril de 2022 – para os 25 km da BR que hoje cortam a Reserva Biológica (Rebio) de Sooretama e sua zona de amortecimento. 

A Rebio forma, juntamente com a Reserva Natural da Vale e pequenas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) no entorno, o maior maciço de Mata Atlântica de Tabuleiro do país, marcando o início da chamada Reserva da Costa do Descobrimento, que segue até o sul da Bahia, com diversas unidades de conservação. 

Em 2014, um conjunto de cientistas e ambientalistas sugeriu que a melhor alternativa é um contorno a oeste da Reserva, ao contrário do que a Eco101 pleiteia, que é um contorno a leste, passando por áreas pantanosas e outras ecossistemas sensíveis, como lagoas e restingas. 

A exigência de estudos de alternativas locacionais refeita pelo Ibama dialoga com essa orientação dos cientistas e consta no Parecer Técnico nº 17, incluso no processo de licenciamento. O documento ressalta que o desvio a oeste "representaria um incremento de cerca de 60 km ao trajeto atual ao invés dos 35km propostos na Alternativa 2 apresentada pela ECO 101". São portanto 25 km a mais que protegeriam a cobertura florestal e natural da região e ainda, segundo afirmam os próprios cientistas, levariam um eixo de desenvolvimento importante, que é uma rodovia federal, para uma região que necessita desse tipo de incremento de infraestrutura para melhor desenvolver sua economia, baseada na produção do café e outros produtos agrícolas.