Foi lida no Expediente da Assembleia desta terça-feira (23), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 14/2015, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e outros, que acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao art. 122 da Constituição Estadual, vedando assim, o exercício da advocacia privada a advogados públicos.
O deputado usou a tribuna da Casa para defender sua proposta e disparou contra o procurador-chefe do Estado, Rodrigo Rabello. O deputado disse que ele e outros procuradores do Estado estavam circulando pelos corredores da Assembleia para fazer lobby contra a aprovação da PEC.
Enivaldo disse ainda que ao ser convidado pela Comissão que preside para discutir a negociação da dívida dos 11.98%, com os servidores da Assembleia, o procurador-geral não apareceu para negociar, mas em relação à PEC, ele vem se movimentando na Casa. Para Enivaldo, isso só demonstra que a PEC deve mesmo ser aprovada.
Como se trata de uma PEC, não depende da sanção do governador Paulo Hartung (PMDB). Se aprovada pela Assembleia, a matéria passa a valer. Nos meios políticos, a movimentação para a coleta de assinaturas causou muita controvérsia na Assembleia.
Os comentários eram de que até a Associação dos Magistrados já estaria se movimentando contra o projeto. Os procuradores da Assembleia também não estariam nada satisfeitos com a tramitação do projeto.
O deputado entende que a vedação se faz necessária pelo fato de serem os advogados e procuradores públicos detentores de informações estratégicas em relação ao Executivo, seja ele estadual ou municipal, necessárias à defesa judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico aos chefes dos Poderes Executivos de todos os entes federados.
