O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou um requerimento para a devolução do Projeto de Lei Orçamentária ao Governo do Estado por descumprimento das normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O tucano falou sobre o assunto na tribuna da Casa na sessão desta segunda-feira (27). Ele disse que o governo não está cumprindo a determinação constitucional de aplicação de 25% do Orçamento na Educação.
Majeski chegou a denunciar o caso à Procuradoria Geral da República, que se estende desde o segundo mandato do governo Paulo Hartung, passando pelo governo Renato Casagrande (PSB). A denúncia virou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que desde o mês passado está em fase de conclusão no Supremo Tribunal Federal (STF) pela relatora, ministra Rosa Weber.
A denúncia foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Comissão de Finanças, IPAJM, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Contas do Estado (TCES), Ministério Público de Contas (MPC), à Secretaria de Controle e Transparência (Secont), Secretaria de Planejamento e Secretaria do Tesouro Nacional, destacando que os agentes envolvidos podem responder por ação ou omissão, às sanções previstas na lei de improbidade administrativa, na lei de responsabilidade e, sobretudo, ao crime de prevaricação, previsto no código penal.
“Reiteramos o requerimento para que o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2018 – não seja apreciado até a adequação do orçamento aos normativos legais, sob o risco de aplicação a todos os agentes envolvidos, por ação ou omissão, as sanções previstas nas leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, bem como no crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal – Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 19407”, diz o deputado no requerimento.
Na Assembleia, os deputados devem passar por cima das irregularidades, já que a proposta do Orçamento está prevista para ser votada nesta quarta-feira (29). Nesta segunda-feira, a Comissão de Finanças aprovou a matéria, acatando emendas.
Ao todo foram apresentadas 1.287 emendas, sendo 1.040 emendas acatadas integralmente e 235 rejeitadas. Na sessão, Majeski e Bruno Lamas (PSB), denunciaram a movimentação do líder do governo Rodrigo Coelho (PDT), que estaria pedindo aos deputados para não assinar os destaques.
Isso porque os deputados que tiveram emendas rejeitadas na comissão podem apresentá-las ao plenário em forma de destaque, mas para isso precisam do apoio dos colegas. O líder do governo estaria trabalhando para que não sejam apresentados destaques, que são em maioria de deputados desalinhados com o Palácio, como é o caso de Majeski.
