O deputado Theodorico Ferraço (DEM) cobrou na tarde desta segunda-feira (27), da Mesa Diretora da Assembleia, o fato de o requerimento apresentado por ele, na última terça-feira (21) ainda não ter sido lido no Expediente da Casa. O documento não está sequer no sistema da Assembleia.
O requerimento pede apuração sobre um possível prejuízo milionário que o Estado teria sofrido por causa de um erro de cálculo no contrato firmado em 2003, no início do primeiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), com a União, que antecipou os royalties para que o governo pudesse regularizar a folha de pagamento do funcionalismo público.
Ferraço propõe que a Assembleia entre como litisconsorte em uma ação movida pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o contrato, em 2013. Segundo Ferraço, pela antecipação de R$ 350 milhões, o Estado teria efetuado pagamentos no valor de R$ 1,4 bilhão.
Naquele ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, suspendeu a realização de descontos pela União no valor dos royalties pagos. À época, o então governador requereu a devolução de R$ 521,8 milhões aos cofres públicos do Estado.
No processo, o Estado alega que o “lucro” do governo federal com o acordo foi bem superior ao crédito recebido na época para quitar a folha salarial do funcionalismo público estadual. O acordo inicial previa a antecipação dos valores dos royalties futuros da exploração de 62,9 milhões de metros cúbicos de petróleo e 6,2 bilhões de metros cúbicos de gás natural. Naquela ocasião, o crédito foi avaliado em R$ 615,94 milhões e adquirido pela União pelo valor de R$ 350,74 milhões – que foram repassados ao Estado e seriam descontados mensalmente dos valores a serem recebidos como compensação pela exploração.
Contudo, o governo capixaba questiona os valores do contrato com base na valorização da cotação do petróleo – estimado em 275% no período entre 2003 e fevereiro deste ano –, além de um suposto “erro conceitual” na fórmula do acordo. Pelas contas do Estado, o governo capixaba já pagou R$ 1,46 bilhão, enquanto o valor dos créditos adquiridos pela União foi de R$ 1,03 bilhão – contando um aditivo feito também pelo ex-governador, em 2005, que garantiu o repasse de mais R$ 139 milhões pela União – totalizando R$ 590,40 milhões.
Para Ferraço, não é privilégio do Executivo defender o interesse público e que a Assembleia deveria encampar a briga pela devolução dos recursos. O deputado Enivaldo dos Anjos respondeu o questionamento de Ferraço na sessão. Ele afirmou que o requerimento chegou na sexta-feira à Procuradoria da Casa e que, nesta terça-feira (28), deve chegar ao Expediente para ser lido.
