O plenário da Assembleia Legislativa vai decidir sobre a destinação de mais de R$ 100 milhões para garantir a extensão do auxílio-alimentação a todo funcionalismo público estadual. A previsão faz parte das emendas ao projeto da lei orçamentária, apresentadas pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), que defende o atendimento à decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que referendou o pagamento. Ao todo, o republicano apresentou 13 emendas para garantir a inclusão de mais R$ 103 milhões como “reserva técnica” para garantir o benefício também aos servidores que recebem pela modalidade de subsídio.
Apesar do posicionamento do colegiado de procuradores, que decidiu sobre a legalidade do pagamento em agosto passado, o governo do Estado não iniciou o pagamento sob alegação da falta de previsão das despesas no orçamento. Na última audiência pública do orçamento, na última semana, os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) cobraram dos deputados a inclusão da extensão do benefício a todo funcionalismo no Orçamento de 2015, no que foi atendido pelo republicano.
Pelo Regimento Interno da Casa, as emendas devem ser apreciadas pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Dary Pagung (PRP), que também é o relator do projeto da lei orçamentária. Caso as modificações sugeridas sejam rejeitadas, o autor das emendas pode solicitar o destaque das propostas durante a votação do orçamento no plenário. Desta forma, a previsão dos recursos para o pagamento do auxílio-alimentação ficaria nas mãos dos parlamentares.
A novela sobre a extensão do benefício teve início após o julgamento do Conselho da PGE, que reconheceu a legalidade no pagamento do auxílio até mesmo aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. O benefício era negado a essas categorias por conta da existência de uma lei estadual que proibia a concessão, porém, os procuradores avaliaram que a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores públicos é único.
Desde então, o sindicato da categoria pressiona o governo para o início do pagamento, que chegou a ser anunciado para este mês de dezembro. No entanto, a discussão gira em torno da origem dos recursos para a concessão do benefício. O Sindipúblicos também luta pelo reajuste no valor do auxílio-alimentação, que é hoje de R$ 176,00 para servidores com carga horária de 40 horas e de R$ 132,00 para 30 horas, congelado desde o ano de 1997. A entidade já ingressou com ações judiciais para reivindicar o pagamento do benefício e o valor retroativo referente aos últimos cinco anos.
