Um grupo de 10 deputados estaduais protocolou, nesta quinta-feira (29), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a reeleição, sem quaisquer restrições, do presidente da Assembleia Legislativa. Na prática, a matéria vai possibilitar a recondução do deputado Theodorico Ferraço (DEM) ao comando da Casa na próxima legislatura (2015 – 2016) – no primeiro biênio da gestão Paulo Hartung (PMDB). Desde de 2003, a Constituição Estadual proíbe a reeleição do chefe do Legislativo, caso de Ferraço, que preside o Poder desde março de 2012.
Na justificativa do projeto, os parlamentares alegam que o cenário atual é muito diferente daquele do período em que a legislação foi modificada. Naquela época, o fim da reeleição foi considerado como uma das “medidas moralizadoras” como resposta aos episódios da chamada Era Gratz. “Temos que destacar o papel fundamental que a administração do ex-governador Paulo Hartung teve e o atual governador Renato Casagrande tem na defesa dos interesses do Estado. É fato também que as Mesas Diretoras que administram a Assembleia desde 2003 até hoje, muito contribuíram para a reconstrução e melhoria da imagem deste Poder”, justificam os parlamentares que defendem a PEC.
Chama atenção que a menção aos dois políticos no texto vai ao encontro da atual disputa entre a bancada governista e os deputados ligados ao governador eleito. O projeto é assinado por integrantes dos dois grupos, como o atual líder do governo na Casa, Vandinho Leite (PSB), e o “líder informal” da oposição, Euclério Sampaio (PDT). Também assinaram o texto Marcelo Santos (PMDB), Josias da Vitória (PDT), Gilsinho Lopes (PR), além de um grupo de deputados que não foram reeleitos: Atayde Armani (DEM), Esmael Almeida (PMDB), Jamir Malini (PTN), Nilton Baiano (PP) e Aparecida Denadai (PDT).
Mesmo com o objetivo de “restituir” a autonomia dos parlamentares na escolha da nova Mesa Diretora, o projeto deve beneficiar diretamente Ferraço, que poderá retornar à disputa. “Não podemos e nem devemos mais temer a continuidade de uma administração por mais de um mandato, ainda mais no caso presente, quando se propõe apenas que se dê a oportunidade para que um membro da Mesa que tenha participado de um mandato da administração anterior possa dar continuidade ao seu trabalho e continue atuando na administração seguinte”, afirmam os deputados.
O grupo de deputados ainda emenda, tornando mais clara a intenção do projeto: “É no mínimo razoável que se permita a um deputado cujo mandato na Mesa tenha sido exitoso, possa concorrer a um novo mandato para concluir projetos anteriormente definidos ou planejados e que sejam voltados para o desenvolvimento e modernização do Poder. Além do mais, quem decidirá, finalmente e soberanamente, sobre a reeleição ou não, é a maioria absoluta dos membros do Poder, conforme já previsto na legislação da Casa”.
No texto, os parlamentares também afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento que o dispositivo que impede a reeleição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não precisam ser reproduzido obrigatoriamente nas Constituições Estaduais. Eles citam que as demais casas legislativas não precisam seguir a norma federal por não constituir um “princípio constitucional estabelecido”.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, a proposta de emenda constitucional tem que ser aprovada pelos deputados em dois turnos, com exigência de quórum qualificado para aprovação, ou seja, de 18 votos favoráveis. Mesmo com as constantes obstruções das votações na Casa, as “boas intenções” da proposta podem acabar pesando na decisão dos parlamentares.
