A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a sonegação de tributos no Estado aprovou, na sessão desta terça-feira (28), a quebra do sigilo fiscal das empresas petrolíferas que atuam em solo capixaba. A medida ocorre após a negativa do pedido feito à Secretaria da Fazenda (Sefaz) pela remessa da lista dos 500 maiores devedores do Fisco estadual. A decisão teria sido justificada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que alegou a existência de sigilo fiscal nas informações.
Entretanto, o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), defendeu que a comissão tem a prerrogativa para solicitar a quebra do sigilo das empresas investigadas. Na sessão, os deputados aprovaram o envio de novo ofício à Sefaz, comunicando a decisão pela quebra dos sigilos e solicitando a entrega imediata de toda a documentação. A intenção da CPI é solicitar também a relação dos maiores contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.
“A sonegação de impostos mensal no Estado produz quase um mês da receita estadual, muitas vezes por falta de estrutura da Sefaz para cobrar esses impostos. Na produção de café, tem empresa que na nota fala que vai transportar em um caminhão e usa 200. Na área de granito acontece o mesmo com a conivência dos guardas rodoviários. Estamos recebendo várias denúncias”, declarou Enivaldo.
Durante a sessão, o presidente da CPI da Sonegação também criticou a postura da PGE, que seria conivente com os sonegadores. Enivaldo voltou a cobrar a participação dos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça, nos trabalhos da Comissão. Segundo ele, a comissão enviou ofícios para todos os órgãos, mas alguns deles sequer foram respondidos – atitude considerada por ele como, no mínimo, mal educada e desrespeitosa.
Apesar da tentativa de ampliação das investigações, o deputado Guerino Zanon (PMDB) segue mirando apenas as divergências sobre a arrecadação de impostos pelas empresas petrolíferas. Para o peemedebista, uma das finalidades da CPI era aumentar a arrecadação dos municípios por meio do pagamento desses tributos. “Nosso objetivo é derrubar as barreiras para que os municípios recebam os débitos. Os demais órgãos têm de nos ajudar, eles também fiscalizam e apuram denúncias nessas áreas”, lembrou.
Durante a sessão, os deputados Enivaldo e Padre Honório Siqueira (PT) abordaram a questão do uso de agrotóxicos proibidos nas lavouras capixabas. “Temos informação de que estão vendendo produtos proibidos e obviamente não estão pagando impostos. Existe agrotóxico sendo despejado na agricultura como se fosse água. Como esses produtos proibidos entram no Estado?”, questionou o presidente da CPI.
Nesta terça-feira, os deputados também aprovaram a prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 90 dias. O colegiado tinha previsão de terminar suas atividades no dia 13 de junho. Agora o prazo está estendido até o dia 11 de setembro. “Três meses é pouco para levantar a documentação e ouvir as pessoas envolvidas. O aumento do prazo vai nos dar uma folga. O relatório final tem que atender às expectativas da sociedade e dos municípios”, salientou Guerino.
Ainda durante a sessão, a comissão aprovou a convocação do empresário Cláudio Murcio Salazar, um dos sócios da empresa CMS Consultoria e Serviços – principal investigada na Operação Derrama –, para a próxima reunião da CPI.
