Deputados rejeitam emenda que daria transparência a incentivos fiscais

Os incentivos fiscais continuarão em sigilo em 2023, com a rejeição da emenda do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (13), que aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), seguindo o relatório da Comissão de Finanças, com 46 das 108 emendas parlamentares apresentadas e sem destaques.

Ao comentar a questão dos incentivos fiscais no Estado, Majeski citou a prisão, nessa terça-feira (12), do ex-secretário estadual da Fazenda Rogélio Pegoretti, suspeito de participar de fraude na venda de vinhos pela "Operação Decanter", com prejuízos de R$ 120 milhões aos cofres públicos. A investigação é coordenada pelo Ministério Público do Estado (MPES) e pela própria Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A fraude desbaratada envolve a concessão de incentivos fiscais por meio do Programa de Competitividade Sistêmica do Espírito Santo (Compete). O ex-secretário já vinha sendo investigado desde 2019 pelo promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, da 27ª Vara Cível da Vitória, em procedimento preparatório com a finalidade de apurar suposta ilegalidade relacionada aos incentivos fiscais. Já no caso que deflagrou a operação dessa terça, os primeiros indícios foram identificados em 2020. Pegoretti deixou o cargo no ano passado, alegando "questões pessoais".

A emenda rejeitada pela maioria dos deputados prevê o retorno do dispositivo constitucional que promovia a transparência dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado. "A gente viu recentemente, com a prisão de um ex-secretário da Fazenda daqui, o quanto é importante você dar o máximo de transparência na questão do recolhimento de impostos e isenção fiscal", comentou o parlamentar.

O argumento da transparência também foi utilizado por Majeski e outros deputados quando da aprovação do PL 224/2022, já em sessão extraordinária nesta quarta. A matéria prevê a melhoria de estímulos fiscais para indústrias dos setores de produtos têxteis. Embora reconheça esse instrumento como maneira de fomentar a economia, Majeski questionou qual seria a contrapartida do Estado nessas concessões.

Além de Majeski, os deputados Torino Marques (PTB), Carlos Von (DC), Danilo Bahiense e Capitão Assumção (ambos do PL), e Iriny Lopes (PT) votaram contra a matéria, que recebeu parecer favorável dos colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças.