A Assembleia Legislativa se reuniu nesta segunda-feira (20) para votar o projeto de lei 152/2015 do governo do Estado, que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 58 milhões para o pagamento das despesas com os hospitais filantrópicos do Estado. O projeto foi lido na sessão, mas a matéria só será votada nesta quarta-feira (22).
Foi preciso encerrar a sessão e convocar outra para que o requerimento de urgência do projeto pudesse ser lido. A sessão desta segunda teve de ser convocada pelo presidente Theodorico Ferraço (DEM), porque no calendário anual do Legislativo, publicado em dezembro passado, esta segunda tem o ponto facultativo para os servidores do Poder.
Apenas os funcionários que desempenham trabalhos relacionados ao Plenário foram convocados para a sessão, que durou menos de duas horas e aprovou uma matéria. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 47/2014, do Tribunal de Justiça (TJES), que confere nova redação à Lei Complementar nº 234/2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado.
A proposta altera o parágrafo 7º do artigo 147, de modo a estabelecer o pagamento das vantagens recebidas pelos magistrados aposentados e pensionistas.
O projeto estabelece que o desembolso dos valores seja feito pelo próprio Poder Judiciário, que atualmente não é responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões.
O recurso será usado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para o pagamento de dívidas atrasadas com hospitais filantrópicos e outras entidades prestadoras de serviço de saúde no Espírito Santo. O projeto também prevê ressarcimento de despesas com serviços complementares prestados pela rede privada ao sistema estadual de saúde. Dezoito entidades terão as dívidas quitadas:
O atraso no repasse foi o subterfúgio para a criação de mais uma CPI na Assembleia Legislativa. Primeiramente a intenção seria a de investigar os empenhos que não teriam sido feitos pelo governo anterior, mas como as auditorias até aqui no governo têm mostrado realidades diferentes, a Comissão mudou de nome e será a CPI da Saúde.
(Com informações do site da Assembleia Legislativa)
