Foi tumultuada a sessão ordinária na Assembleia Legislativa da tarde desta segunda-feira (21) que tentava votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2015, de autoria do governo do Estado, que permite a contratação temporária de servidores. Assim como na última semana, houve discussão entre os parlamentares que queriam analisar o projeto e os outros que queriam a votação a toque de caixa.
Na sessão desta segunda-feira, a matéria foi aprovada nas comissões de Cidadania – o relator, deputado José Carlos Nunes (PT), havia pedido vistas na última sessão, na quarta-feira (16) – e Finanças e novamente pela Comissão de Justiça, por conta de emenda proposta pelo deputado Euclério Sampaio (PDT). Nesta terça-feira (22), o projeto deve ser votado em Plenário.
Os deputados Sérgio Majeski (PSDB) e Sandro Locutor (PPS) se opuseram à rapidez com que a matéria foi apresentada e estava sendo aprovada nas comissões, sem a devida análise, sem previsão orçamentária e de impacto financeiro. A rapidez com que o parlamento aprova matérias oriundas do Executivo gerou críticas por parte dos dois parlamentares.
Majeski lembrou que a matéria só beneficia o governo, que vai poder continuar jogando politicamente com os cargos. Ele apontou que não há nenhuma secretaria a ponto de parar por falta de funcionários (um dos argumentos usados pelo governo para justificar a urgência na aprovação da matéria) e que há tempo de realizar concursos públicos para suprir esta necessidade. “A Secretaria de Estado de Educação [Sedu] abriu concurso público para 1,2 mil vagas, quando há 12 mil professores em designação temporária”, frisou o tucano, acrescentado que é preciso pensar no serviço público e não votar como o governo quer.
O líder do governo na Casa, deputado Gildevan Fernandes (PV), tentou justificar a existência do projeto, alegando que ele estabelece regras gerais para a contratação temporária e coloca como limite 30% deste tipo de contratação, o que reconheceria a importância de realização de concurso público.
O deputado Sandro Locutor, também contrário à urgência na aprovação da matéria, ressaltou que o projeto é um “cheque em branco” para o governo. Ele pontuou que o PLC prevê a criação de um comitê gestor permanente de contratações temporárias, composto pelos secretários de Estado de Governo, Economia, Gestão e Recursos Humanos, Controle e Transparência e pela Procuradoria-geral do Estado. Não há previsão de inclusão de representantes dos trabalhadores no comitê.
O parlamentar ressaltou que o projeto prevê que a manifestação do comitê é pressuposto indispensável para as contratações temporárias. “Estamos delegando superpoderes a um conselho para realizar contratação temporária em todos os âmbitos”, disse Locutor.
O deputado também apontou que o projeto enviado para a Assembleia não tem previsão de impacto financeiro e orçamentário, justamente no momento em que o governador Paulo Hartung (PMDB) diz que o caixa do Estado está enfraquecido. “Gostaria de ver quantos DTs há no Estado, em que áreas e a qual custo. Entendo que a questão carece de regulamentação, mas esse detalhamento iria robustecer o projeto”. O parlamentar ressaltou que já foi pedido ao executivo que quando enviar projeto à Assembleia, converse antes com os deputados.
Depois da fala do deputado Sandro Locutor, Majeski voltou a apontar para mais falhas do projeto. “O Estado, ao abrir possibilidade para mais contratações temporárias, pode criar um passivo imenso”. O tucano lembrou o caso de funcionários contratados como DTs em diversos estados que entraram na Justiça e conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ele ressaltou que a Corte reconheceu que o serviço público deve seguir termos de concurso e que usar a excepcionalidade como regra é uma medida esdrúxula.
Ao fim da sessão, Majeski apontou que o projeto não traz nenhum benefício para a sociedade, somente para o governo. Além disso, contraria o que foi aprovado há três meses no Plano Estadual de Educação, que estabelece que até 2020 o Estado deve ter 90% de professores efetivos para 10% de temporários. “Não tenho feito oposição pela oposição, minha posição está sendo coadunada com a sociedade”, afirmou. O deputado concluiu dizendo que se debruçou sobre o projeto, com a assessoria jurídica do gabinete, e atestou os que existem vários “jabutis” (inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei) no meio do projeto.
Ele lamentou que, mais uma vez, o parlamento tenha votado cegamente como governo quer e parafraseou o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) que, em outra ocasião, disse que a Assembleia do Estado é o cartório mais caro que existe, pois só carimba o que o governo manda.
