O presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, Vladmir Salles Soares, enviou oficio à Assembleia pedindo a participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no debate sobre o Projeto de Lei 238/2017 de autoria do governador do Estado, que pretende destinar até 60% dos recursos dos royalties a despesas correntes de custeio das prefeituras.
O ofício foi acompanhado de uma nota do movimento, que se posiciona contrário à matéria, porque entende que a aprovação da matéria, da forma que está, seria um prejuízo aos cofres públicos. A entidade é contraria a ???conceder dinheiro às máquinas públicas municipais toda vez que os municípios se encontram em crise, sem que deles seja exigida antecipadamente uma contrapartida no que tange às necessidades de reformas administrativas e tributárias que esses entes precisam se submeter como medidas de responsabilidade fiscal???, disse.
Ainda, segundo a nota, a maioria dos municípios do Espírito Santo tem estruturas arcaicas, remunerações defasadas, principalmente no que se refere às carreiras essenciais necessárias ao funcionamento da administração pública. Paralelamente, observa-se um número excessivo de comissionados e apadrinhados políticos em detrimento da boa proficiência estatal.
A nota é assinada pela Comissão de combate à Corrupção e Impunidade da OAB/ES; Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo; ONG Transparência Capixaba e Fórum das Carreiras Típicas do Espírito Santo.
O projeto de lei do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi enviado pelo governador Paulo Hartung à Assembleia na semana passada, com a presença de prefeitos e deputados. A expectativa era de que o projeto fosse votado e aprovado nessa quarta-feira (5), sem atropelos. Mas, o presidente da Assembleia Erick Musso (PMDB), não colocou o projeto em pauta.
Isso porque, ele esperava a participação em massa dos prefeitos beneficiados pela flexibilização. Mas apenas cinco prefeitos compareceram, desprestigiando o Legislativo. A ausência foi tomada como boicote capitaneado pela Associação dos Municípios do Estado (Amunes).
Musso afirmou que só votará a matéria com o comparecimento de pelo menos metade dos prefeitos presentes à Assembleia. Ele remarcou o encontro para a próxima terça-feira (11). Com o ofício das entidades sociais, os deputados ganham subsídios até para derrubar a matéria.
