O ex-prefeito de São Domingos do Norte, no noroeste do Estado, José Geraldo Guidoni, teve suas contas da gestão julgadas regulares, com ressalvas, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). As ressalvas na aprovação de suas contas foram lançadas devido a pequenas impropriedades em sua prestação, mas que não representaram qualquer tipo de dano ao erário.
A decisão do Tribunal vai contra a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) que, em janeiro de 2016, opinou pela rejeição das contas do então prefeito. O órgão ministerial destacou a ausência do recolhimento das parcelas devidas ao INSS relacionadas a parcelamento firmado e o não encaminhamento dos inventários de 2013 de bens móveis, de almoxarifado e imóveis.
Em razão dessas falhas, o MP de Contas opinou pela irregularidade das contas e o levantamento do valor total dos encargos financeiros incidentes sobre atraso no pagamento, visando o eventual ressarcimento aos cofres de São Domingos do Norte.
Segundo a publicação do acórdão, de maio deste ano, o processo é o de número 02443/2014-1 e as deliberações do plenário foram pela regularidade das contas com ressalva, quitação e arquivamento do processo.
As contas municipais de gestão e governo são julgadas de maneiras diversas. As contas de gestão são julgadas pela própria Corte, que pode decidir pela regularidade das contas apresentadas, pela sua regularidade com ressalvas ou, até mesmo, por sua irregularidade. Já as contas de governo são julgadas exclusividade pela Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
