Procuradoria da Câmara de Cachoeiro apontou falta de estimativa de impacto orçamentário
A prioridade máxima de Theodorico Ferraço (PP) no início de seu quinto mandato como prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, é a implantação de um Distrito Industrial na região de Pacotuba. Ferraço inclusive tirou licença de 60 dias no último dia 17, segundo ele próprio, para se dedicar integralmente ao projeto. Para avançar, porém, ele depende da aprovação pela Câmara de Vereadores de um empréstimo de R$ 50 milhões com o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes).
Nessa terça-feira (2), foi disponibilizado no sistema eletrônico da Câmara o parecer jurídico do procurador legislativo Pablo Lordes Dias a respeito do projeto de lei substitutivo relacionado ao tema, protocolado pelo Poder Executivo no último dia 24. Segundo o procurador, o município tem respaldo legal para apresentar a proposta, mas o Executivo não observou algumas exigências fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Isso inclui a ausência de “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; e parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação”.
De acordo com o projeto de lei, a operação de crédito está relacionada ao Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusão Social do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e se destina “a investimentos em infraestrutura e indenizações aos proprietários dos imóveis desapropriados em razão da implantação do Distrito Industrial de Pacotuba”.
Além disso, “os recursos poderão ainda ser utilizados na realização de outras despesas correntes e de capital necessárias à realização de obras, equipamentos, materiais e serviços para o desenvolvimento econômico do município”. O Poder Executivo também ficaria autorizado a abrir créditos adicionais.
O dinheiro deverá constar como receita na Lei Orçamentária do município. Como garantia dos empréstimos, foram indicados repasses relativos a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou outros tributos que possam substituí-los.
“A iniciativa em buscar a captação de recursos por meio de operação de crédito se justifica pelo reconhecimento da importância de se promover desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável, bem como garantir a inclusão de todos os cidadãos em um projeto de cidade mais justa e igualitária. Apesar dos esforços do Governo Estadual, a região sul carece de ações estratégicas com o propósito de atrair investimentos e criar ambiente favorável de negócios, a partir dos quais será possível a geração de emprego e renda, significando desenvolvimento sustentável”, escreveu na justificativa o prefeito em exercício, Júnior Corrêa (Novo).
Antes do envio do projeto à Câmara, a informação da administração municipal era de que o Distrito Industrial já contava com “garantia de recursos”, inclusive com apoio do Governo do Estado. Segundo a prefeitura, o Distrito Industrial de Pacotuba será implantado em uma área de 95 alqueires, com possibilidade de expansão para mais de 100 alqueires, e terá inicialmente 120 lotes de 5 mil metros quadrados, que poderão ser ajustados conforme a necessidade de cada empreendimento.
Para alavancar o distrito, será adotado um modelo de cessão de terrenos bastante vantajoso para os empresários: a empresa interessada compra o lote, tem 90 dias para pagar a primeira parcela e, ao iniciar as obras, recebe o terreno por doação. A justificativa de Ferraço é de que a medida torna Cachoeiro mais competitiva do que outras regiões beneficiadas por incentivos nacionais.
Expectativa de aprovação
O vereador Coronel Fabrício (PL) se posicionou contra o projeto do empréstimo em manifestações na tribuna da Câmara, apontando “falta de clareza” na proposta. Apesar disso, a gestão Ferraço/Júnior Corrêa tem o apoio de quase todos os vereadores, e Fabrício costuma ser voto vencido na Casa.
Em comparação, o prefeito anterior, Victor Coelho (PSB), também tentou a autorização de um empréstimo de 50 milhões de dólares em 2024, mas acabou abdicando da ideia, diante de uma reação negativa dentro e fora da Câmara.
Naquela ocasião, tratava-se de uma operação de crédito com a Corporação Andina de Fomento (CAF) para a realização de diversas obras, incluindo incluindo macrodrenagem, revitalização da região central e reforma de áreas de lazer. Em meio às disputas eleitorais e ao desgaste de fim de gestão, questionou-se a capacidade do município de devolver um empréstimo em dólar e a legitimidade de um governo em vias de acabar, ao propor algo de tamanha evergadura.
Júnior Corrêa, que na época era vereador – mas havia decidido deixar a política para se tornar padre -, criticou a proposta de empréstimo. “O que mais está pegando no coração das pessoas, que está fazendo com que se questione o empréstimo de 50 milhões de dólares, é justamente um fator necessidade, uma questão mais subjetiva. Porque, querendo ou não, nós estamos…o Brasil é uma democracia, nós temos eleições de quatro em quatro anos, nós estamos no final de um ciclo. Então, tomar um empréstimo por conta de um projeto de médio/longo prazo, chegando no final de um mandato, chegando na metade do ano, cinco meses para a eleição…alguma coisa não bate”, discursou em audiência pública.
Pouco tempo depois, Corrêa voltou atrás na ideia de seguir chamado religioso. Passadas as eleições, o então vice-prefeito eleito articulou a inclusão de possibilidade de contrair operações de crédito na lei orçamentária de 2025 do Poder Executivo.
Expansão
A proposta de Distrito Industrial está alinhada a um movimento de “expansão urbana” defendido pela gestão atual da Prefeitura de Cachoeiro. Em novembro, entrou em vigor uma nova lei que diminui as Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de rios e córregos que cortam a cidade.
Antes, a norma seguia o Código Florestal, com distanciamento de 100 metros das construções em relação aos cursos hídricos. Agora, essa distância é de 5 metros, para as faixas marginais classificadas como de risco muito baixo a médio; para 7,5 metros, no caso das margens dos rios Castelo e Itapemirim; e 10 metros, quando as margens são classificadas como de risco alto ou muito alto.
A mudança se deu apesar do histórico de enchentes e alagamentos em Cachoeiro nos períodos mais chuvosos. Inclusive, Pacotuba, onde se pretende construir o Distrito Industrial, é uma das regiões mais vulneráveis a cheias do município.
Nessa terça-feira, também foi aprovado na Câmara um projeto de lei do Executivo que prevê convênios para a realização de obras com municípios vizinhos. E em novembro, foi aprovado um projeto de lei de autoria do vereador Delandi Macedo (Podemos), líder do Governo na Câmara, para a regularização de condomínios, chácaras e empreendimentos fora do perímetro urbano de Cachoeiro.
