O deputado Theodorico Ferraço (DEM) desalinhou mais uma vez com o Palácio Anchieta. Ele apresentou um projeto de lei que suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e dá outras providências.
Mas não vai ser tão fácil. Na sessão desta terça-feira (11), o parlamentar apresentou um pedido de urgência na tramitação da matéria, mas o pedido foi negado pelo plenário da Assembleia e vai tramitar normalmente. O Invest-ES é um dos programas mais defendidos dentro do governo do Estado, oferecendo incentivo às empresas.
Em sua justificativa, o deputado argumenta que o momento de crise econômica a lei estadual que instituiu o Invest-ES se torna muito importante, porque é um mecanismo de expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos, por meio da concessão de benefícios fiscais a projetos de iniciativas do setor privado, em diversas áreas, o presente projeto de lei.
O projeto que modifica a lei quer desvincular a iniciativa de qualquer relação com benefícios fiscais concedidos no passado e que hoje, segundo o deputado, são alvos de ações judiciais e também de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, por suposto prejuízo de cerca de R$ 19,83 bilhões aos cofres públicos do Estado.
“Nesse sentido, por meio da supressão do artigo 20, o presente projeto de lei visa a corrigir e dirimir qualquer interpretação de que a referida lei estadual também foi destinada à criação de um mecanismo para maquiar e ou legalizar tais ações inconstitucionais, que lesaram o erário do Estado do Espírito Santo ao abrir mão da arrecadação de bilhões de reais em impostos”, diz o projeto.
Durante a maior parte da primeira Era Hartung, entre 2004 e 2010, o Estado abriu mão de arrecadar R$ 19,83 bilhões em ICMS por conta dos benefícios do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES). Um valor equivalente a arrecadação do tributo em metade dos dois mandatos do peemedebista (as receitas foram de R$ 19,03 bilhões entre 2004 e 2007).
Em 2016, o governo Hartung deixou de arrecadar R$ 1,03 bilhão em impostos. Esse valor deve subir mais de 6% até 2018, quando as renúncias fiscais devem atingir R$ 1,1 bilhão, maior patamar de toda história. Até o fim de 2019, a previsão é de que o Estado vai abrir mão de R$ 4,3 bilhões, valor que motivou o pedido de impeachment de Hartung por entidades civis e sindicatos de trabalhadores.
