O iminente arquivamento do pedido de impeachment do governador Paulo Hartung (PMDB) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), não encerrou o caso. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipublicos) protocolou nesta quarta-feira (14), em Brasília, uma denúncia sobre o caso ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
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O sindicato entregou ao procurador denúncias de violações constitucionais que teriam sido praticadas pelo governador Paulo Hartung (PMDB) em função da política de renúncias fiscais a empresas financiadoras de campanhas. Também foi denunciado que essas renúncias violam as determinações legais, e as regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), causando prejuízos bilionários à sociedade, o que poderia ser enquadrado com o crime de responsabilidade do governador.
A falta de publicidade e transparência dos valores que estão sendo renunciados, bem como a lista de todas as empresas beneficiadas, foi outro ponto levado ao conhecimento do procurador. No final do ano passado, o governo conseguiu aprovar na Assembleia uma lei que retira o artigo da Constituição Estadual que obriga o governo a dar publicidade das renúncias.
Com isso, essas transações ficam impedidas de serem acompanhadas pela sociedade e fiscalizadas pela Assembleia Legislativa.
O Sindicato ainda cita o empréstimo compulsório, considerado por alguns economistas como pedaladas fiscais, em que o governador Paulo Hartung nega direitos aos servidores, como revisão salarial anual e concessão de auxílio-alimentação, para fazer caixa e cobrir o rombo bilionário oriundo às renúncias fiscais.
A denúncia foi protocolada no início do mês na Assembleia Legislativa. Ferraço encaminhou o documento à Procuradoria da Casa, que opinou pelo arquivamento. O argumento usado foi de que há um procedimento de investigação em curso no Tribunal de Contas do Estado (TCES) no mesmo sentido. Mas a apuração do TCES não inviabilizaria o procedimento na Assembleia que, aliás, tem a obrigação de fiscalizar o Executivo.
Por isso, a ideia é de que houve uma manobra política para blindar o governador Paulo Hartung. A tese é reforçada pelo fato de que no mesmo dia em que o sindicato propôs a ação na Assembleia, os deputados estaduais, com o aval palaciano, votaram em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite à reeleição da presidente da Mesa Diretora na mesma legislatura. Isso garantira a quarta recondução consecutiva de Theodorico Ferraço ao comando da Casa.
O Sindicato requer a instauração pela Procuradoria-Geral da República de procedimento investigatório criminal para a apuração de existência de crimes nas práticas descritas na denuncia e instaure a cabível ação penal e tome outras providências que se entenderem cabíveis.
