Os capixabas devem se preparar para mais um ano de arrocho financeiro por parte do governo estadual. Depois de um 2015 com queda brusca nos investimentos, fruto do ajuste fiscal que travou o Estado, o prognóstico para este ano não é diferente. Tanto que o governo estima uma redução de R$ 573 milhões na estimativa das receitas de caixa no orçamento de 2016, em decorrência da queda no preço do barril de petróleo – que despencou para os menores patamares em mais de uma década.
Nesta quinta-feira (18), o governador Paulo Hartung (PMDB) baixou o Decreto nº 3944-R, que dispõe sobre a programação financeira e as metas ficais para o ano de 2016. Novamente, o Estado deve restringir a liberação de empenhos e bloquear a realização de novos investimentos. Coincidentemente, o ato foi publicado no mesmo dia em que o governo comemora a publicação de uma reportagem no jornal Valor Econômico, que aborda “como o Espírito Santo escapou da crise fiscal” no ano passado.
Na reportagem do Valor, a secretária da Fazenda Ana Paula Vescovi destaca o superávit fiscal de R$ 206 milhões no último exercício financeiro. Entretanto, a reportagem não expõe o custo desse resultado, tampouco as consequências do ajuste são alvo da fala de Vescovi. Segundo ela, o ajuste capixaba foi baseado em dois pilares: a contenção de gastos e a revisão do orçamento. Contudo, os relatórios da própria Secretaria da Fazenda (Sefaz) revelam outra realidade – o dito ajuste se deve à redução de mais de 70% nos investimentos.
O Estado fechou o ano passado com a realização de R$ 605,5 milhões, sendo que R$ 108,96 milhões entraram na conta dos restos a pagar, enquanto a previsão no orçamento era de investimentos na ordem de R$ 2,2 bilhões. Tudo isso teve um custo para a população, como a paralisação de obras em andamento, adiamento de novas construções e o cancelamento de projetos importantes, como o BRT (vias exclusivas para ônibus), aquaviário, ciclovia na Terceira Ponte e a Quarta Ponte.
Além disso, o funcionalismo público não teve reajuste (nem mesmo a compensação do índice da inflação), benefícios como o auxílio-moradia, que até hoje não é pago para todas as categorias, não foram atualizados; foram ainda proibidas as edições de novos planos de cargos e salários. O governo também impediu a realização de novos concursos públicos, apesar de manter a política de processos seletivos simplificados para contratação de servidores em designação temporária (DTs).
Ainda assim, o ajuste fiscal promovido por Hartung e sua equipe econômica foi considerado como exemplar pelo presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Marcos Lisboa, ouvido pelo Valor. Ele enfatizou que o governador “assumiu o problema desde o início do governo”. Já a professora de economia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Neide Vargas, também citada na reportagem, demonstrou que os méritos não são exclusivos do peemedebista – como ele gosta de exaltar na mídia local. Pelo contrário, a professora destacou os méritos da gestão do ex-governador Renato Casagrande (PSB), que hoje é o principal adversário político de Hartung.
A reportagem do Valor menciona o fato de o Espírito Santo ter ficado em segundo lugar no quesito sustentabilidade fiscal no Ranking de Competitividade dos Estados, marcando 98 dos 100 pontos possíveis – ficando abaixo somente do estado do Amazonas. Vale destacar que, no ranking anterior (com referência ao ano de 2014, última da gestão de Casagrande), o Espírito Santo ocupava o primeiro lugar, apesar dos ataques de Hartung ao antecessor, a quem atribuía a culpa pela suposta “paradeira” do Estado.
No entanto, o primeiro ano de gestão Hartung deu mostras que o discurso sobre a responsabilidade do antecessor sobre a crise era meramente eleitoreiro. De fato, a crise econômica atingiu o País com maior força no ano passado, afetando os indicadores da economia, produção industrial e do emprego. Contudo, o cenário para este ano é tão – ou mais – desafiador. Basta recorrer às metas fiscais do próprio governo. No ano passado, as receitas do caixa do Tesouro foram de R$ 10,42 bilhões. Para 2016, a estimativa caiu de R$ 10,99 bilhões para R$ 10,41 bilhões, um patamar inferior a 2015.
Essa queda deve ter influência não apenas nos gastos do Poder Executivo estadual e dos municípios, mas também nos demais Poderes. Isso porque as receitas do Estado servem para o cálculo dos limites de gastos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2015, a Receita Corrente Líquida (RCL) foi de R$ 11,95 bilhões. Já a previsão para este ano é de R$ 12,21 bilhões, mas que depende da realização de toda receita estimada. Ainda assim, a variação no período (2,17%) fica muito abaixo da inflação no período, em torno de 11%.
Desta forma, os poderes que estão perto ou acima do limite – caso do Tribunal de Justiça, que já extrapolou, e do Ministério Público, a uma fração de atingir o limite de alerta – devem apertar o cinto das despesas. Caso o Executivo não precise mexer no orçamento dessas instituições, como vem ocorrendo em outros estados, por exemplo, no Rio de Janeiro, cujo governo foi obrigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a fazer os repasses para o Judiciário local.
