Enquanto a Assembleia Legislativa não retoma a discussão sobre votação do Orçamento 2015, o governo do Estado anunciou medidas para disciplinar os gastos até a sanção da nova lei orçamentária. Em portaria publicada nesta segunda-feira (12), o secretário de Planejamento, Regis Mattos Teixeira regulamentou os gastos que poderão ser empenhados pelos órgãos do Poder Executivo. Entre as prioridades estão o pagamento da folha de pessoal, benefícios assistenciais, despesas com saúde pública, além das transferências legais aos municípios.
A medida também permite a execução de ações iniciadas no governo passado, desde que tenham saldo passível de reabertura este ano, bem como o pagamento da dívida pública estadual e eventuais despesas com calamidades públicas. A portaria autoriza os ordenadores de despesas das secretarias e entidades que compõem o Estado a utilizarem programações orçamentárias constantes no projeto de Lei do Orçamento 2015 na forma que foi proposta à Assembleia, apesar das críticas feitas ao texto pelo governador Paulo Hartung e membros de sua equipe econômica.
Chama atenção que o ato não fez menção às chamadas transferências voluntárias aos municípios, principal demanda dos prefeitos capixabas em virtude do cenário de dificuldade econômica. Na última semana, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) chegou a se reunir com o governo para pleitear mais verbas para saúde, educação e obras de infraestrutura, mas os prefeitos saíram sem uma resposta do interlocutor palaciano, o secretário de Ciência e Tecnologia, Guerino Balestrassi (PSDB).
Sem a inclusão dos repasses nas “regras” para gastos neste início de governo, a situação dos municípios tende a ficar ainda mais complicada. Isso porque as regras são válidas por até três meses ou a sanção da nova lei orçamentária, o que ocorrer primeiro. No período, os gastos serão feitas com base no controverso texto do projeto de lei do orçamento, respeitado o gasto de 1/12 (um doze avos) do total da dotação prevista para cada área.
Regis Mattos prevê que o Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos, instituído pelo governo como primeiro ato do mandato, poderá mudar os limites de recursos que poderão ser gastos por cada órgão do Estado. O grupo é formado pelo secretário de Planejamento, além da secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi, sob “coordenação política” do vice-governador César Colnago (PSDB). A portaria entra em vigor ainda nesta segunda-feira.
Secont divulga regras para anulação de empenhos
Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicado um novo ato disciplinando a anulação de empenhos – que teve o aval da secretária da Fazenda em portaria divulgada na última quarta-feira (7). Segundo a Portaria nº 001-R, assinada pelo secretário de Transparência, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, os responsáveis pelas unidades gestores dos órgãos do Estado deverão enviar um relatório conclusivo à pasta e as providências adotadas para apurar a conduta dos servidores responsáveis por despesas sem empenhos ou com insuficiência de dotação orçamentária.
No ato anterior, Ana Paula Vescovi limitou a possibilidade de inscrição das dívidas da gestão passada como restos a pagar até o limite da disponibilidade financeira no exercício anterior. Desta forma, as eventuais despesas que tenham extrapolado o orçamento passado ou não tenham correspondência financeira, não serão pagas, mesmo que os fornecedores tenham prestado o serviço.
