Hartung recorre à mídia corporativa para defender incentivos fiscais

Após várias ações judiciais questionando a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) recorreu à Gazeta para defender os benefícios concedidos em sua administração. Em artigo assinado junto com a economista Ana Paula Vescovi, ex-integrante do governo, nesse sábado (20), o peemedebista utiliza a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional para defender os “frutos” da sua política de incentivos.

Sem citar números concretos ou atacar os argumentos levantados nos processos, o ex-governador critica a proposta de reforma que uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato que praticamente inviabilizaria a chamada guerra fiscal. “A proposta parte da crença equivocada de que a competição fiscal entre os Estados é, em essência, negativa, pois subtrai recursos fiscais destes”, alegam os autores do texto.



Para dar vazão à tese, os articulistas ressaltam a importância dos investimos que teriam sido atraídos por conta da política de incentivos – leia-se os contratos de competitividade (Compete-ES) e o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES). Hartung e Vescovi citam alguns projetos, como a fábrica de motores WEG, em Linhares; e fábrica de papel tissue Carta Fabril, que será instalada em Aracruz; além dos incentivos ao setor atacadista – que está sendo alvo de ações populares na Justiça estadual e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF).



Ao longo do texto, a dupla de economistas tenta passar a impressão de que os projetos não subtraem recursos do governo – valendo tudo em troca da criação de alguns postos de trabalho. Uma visão distorcida do que está em jogo nos processos judiciais. Na ação popular, uma das alegações do estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto é de que os incentivos ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades) foram concedidos de forma ilegal, causando um prejuízo de R$ 3 bilhões desde a sua criação em 2008. Deste total, R$ 750 milhões teriam sido retirados do caixa dos 78 municípios capixabas.



“O fim dos incentivos fiscais automáticos resultará na incapacidade de os estados atuarem na atração de investimentos, com evidente perda de autonomia federativa e concentração da política de desenvolvimento regional na União, o que, historicamente, não funcionou. Resultará também no aumento da carga tributária e do custo empresarial, com perda ainda maior da competição na indústria, e mais inflação”, criticam.



Ao final do texto, o ex-governador e a ex-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) se contradizem sobre a própria existência da política de incentivos fiscais. “A reforma necessária do ICMS deveria passar pelo reconhecimento das leis estaduais de incentivos; fortalecimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz; e disciplinamento das regras para concessão de novos benefícios, com base em vantagens comparativas estaduais”.



Chama a atenção de que nenhuma dessas condições foi atendida no governo Hartung. Primeiramente, porque os incentivos foram concedidos sem lei específica, prévia análise da Assembleia Legislativa ou aprovação pelo Confaz – principais argumentos levantados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) no Supremo para pedir a nulidade dos incentivos ao setor atacadista. De tal forma que o Estado do Espírito Santo é um dos que são a favor da flexibilização das regras para aprovação de novos benefícios.



Pequenos empresários criticam incentivos



Apesar de Hartung e Vescovi levantarem esses argumentos em defesa dos incentivos, o mercado tem uma opinião diferente – sobretudo, aqueles que não são contemplados pela política de incentivos. A reportagem teve acesso a relatos de empresários locais que criticam o aumento da carga tributária pelo Estado sobre pequenas e médias empresas (PMEs) que atuam nos setores de limpeza e construção.

Esses setores, reclamam os empresários, não são contemplados pelos benefícios e acabariam pagando a conta dos incentivos às grandes empresas – que necessariamente não geram mais empregos do que as PMEs.

“A carga tributária estadual para as pequenas empresas teve aumento em torno de 18% sobre os valores de compra, que somado tributação do simples chega a um total de 28% sobre o faturamento, obrigando as empresas aumentarem os preços de seus produtos e consequentemente gerando inflação e desemprego. É inaceitável que um governo retire benefícios das pequenas empresas para financiar grandes empresas sob alegação de que elas são propulsoras de empregos”, apontou um dos empresários, que não será identificado pela reportagem.



Diferentemente do ex-governador, o mesmo empresário apresenta uma visão dos benefícios mais próxima da realidade – tanto sob a ótica do cidadão quanto da maior parte do empresariado capixaba: “O sistema de incentivos fiscais destorce a economia, pois deixa de existir a livre concorrência e não contribui para a inovação”, criticou o empresário.