O vereador de Vitória, Roberto Martins, entrou com o mandado de segurança em 2018 contra proposta de Davi Esmael
A Justiça rejeitou, na última terça-feira (9), o mandado de segurança impetrado pelo vereador de Vitória, Roberto Martins (Rede), contra o projeto conhecido como Escola Sem Partido, apresentado pelo vereador Davi Esmael (PSD) em 2017, estabelecendo uma série de proibições aos professores relacionadas a posicionamentos ideológicos e religiosos nas escolas. A proposta estava parada desde 2018 e poderá voltar a tramitar na Comissão de Justiça da Câmara de Vitória.
“Hoje (9) tive a resposta de que o meu pedido foi negado, sob o entendimento de que configuraria uma indevida interferência do Poder Judiciário no Legislativo – já que não estamos falando de uma lei em vigor e, sim, de um projeto”, lamenta Martins.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto, chamado de “Lei da Mordaça”, foi suspenso temporariamente antes de ir à votação em plenário, a pedido do seu autor, feito ao então presidente da Câmara, Vinícius Simões (Cidadania), em conjunto com o vereador Roberto Martins, que lidera ações contra sua aprovação. Essa decisão ocorreu em função da polêmica gerada pelo projeto, que impõe a censura nas salas de aula.
Depois, a tramitação foi suspensa legalmente por decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, favorável a pedido feito no mandato de segurança impetrado por Martins (Processo nº: 0020185-61.2018.8.08.0024). A sentença reconhece a jurisprudência citada na ação – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que comprova a inconstitucionalidade do projeto de lei, pois “usurpa a Câmara Legislativa Municipal de Vitória competência Legislativa da União”.
Martins afirma que moveu processo “em nome da democracia e dos princípios republicanos, a exemplo do que ocorreu em outros municípios do país”. Segundo ele, é sabido que os vereadores não têm competência para legislar sobre esse assunto e que a proposta viola a Constituição Federal. Martins destaca, ainda, que o projeto traz proibições que mascaram uma tentativa de censura a assuntos como sexualidade e questões de gênero.
“Eu não tenho dúvidas de que uma certa caça aos professores poderia se colocar em prática com essa lei, sendo que somos nós parlamentares, eleitos por voto direto, que temos o dever e a missão de incentivar o pensamento crítico e plural dos alunos, assim como de toda a sociedade”, ressalta. O vereador lembra que várias propostas, nos três âmbitos, foram arquivadas por serem consideradas inconstitucionais.
O projeto Escola Sem Partido segue linhas traçadas pelo governo de Jair Bolsonaro e representa censura ao trabalho educacional do professor e à liberdade de expressão. Se colocado em prática, segundo especialistas, deverá reduzir a aprendizagem escolar a um esquema mecânico de informações sem interlocução com a realidade social. O mínimo necessário para aprovação da proposta é de oito votos, do total de 15 vereadores.
