Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) suspendeu a utilização pelos membros da CPI da Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa, de qualquer informação obtida com a quebra do sigilo telefônico do delegado Rodolfo Queiroz Laterza, que participou das investigações de Operação Derrama. Na decisão, o desembargador substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, determinou a suspensão imediata da determinação da CPI pela quebra do sigilo de Laterza. O magistrado concordou com a justificativa apresentada pelo delegado que ele depôs à comissão na condição de testemunha e não de indiciado
“Patente se afigura o perigo de ineficácia da medida, pois, uma vez expostos os seus registros telefônicos, ainda que acolhida a pretensão em definitivo, não mais será possível restaurar seu status sigiloso. Diversamente se dá quanto à medida de suspensão ora exarada, e isso porque, versando sobre os registros sobre momento pretérito, já consolidado no tempo, postergar a sua exibição em nada comprometerá a análise das informações ali contidas”, afirmou o desembargador, destacou o togado.
A liminar foi impetrada após a autorização e a efetivação da quebra do sigilo telefônico durante as investigações de operação, que levou dez ex-prefeitos capixabas para a prisão por suspeita de corrupção, entre eles, o atual deputado estadual Guerino Zanon (PMDB) que, inclusive, é um dos membros da CPI. No mandado de segurança (0017960-48.2015.8.08.0000), o delegado afirma que Zanon teria articulado a quebra de sigilo com o “nítido propósito de submeter o mesmo ao constrangimento moral, já que a apuração desenvolvida por este, não tem qualquer relação com o objeto temático da CPI”.
No mês passado, o delegado Rodolfo Laterza chegou a ser ouvido pela CPI em uma sessão marcada por ataques dos deputados à atuação do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e Combate à Corrupção (Nuroc), que comandou a Derrama. Antes, o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), cuja mulher – a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM) – também foi presa na operação, acusou o delegado de atuar na operação em conluio com o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, de quem ele seria amigo, segundo o deputado.
Como o delegado negou a amizade, o deputado pediu a quebra de sigilo telefônico, para tentar atestar que os dois se comunicavam no percurso das apurações da Derrama. Os membros da CPI alegam que querem averiguar eventuais abusos de autoridade por agentes públicos durante as operações desencadeadas entre o final de 2012 e início de 2013. As prisões ocorrem no final de janeiro, pouco menos de um mês após a maioria dos investigados deixarem o cargo, entre eles, o ex-prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (DEM), que hoje também é deputado estadual.
Em nota distribuída à imprensa, o CPI da Sonegação afirmou que “ação do delegado é uma confissão de culpa de quem participou da Operação Derrama”. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) estava se deslocando de Vitória para o município de Colatina, onde participa na noite desta quarta de uma reunião na Câmara dos Vereadores para obter informações para outra CPI que preside sobre a suspeita da existência de uma “máfia dos guinchos”. Por isso, a assessoria do parlamenta explicou que ele não pôde ser intimado da decisão. Em contato telefônico com o oficial de Justiça, Enivaldo deverá ser notificado nesta quinta, às 15 horas, em seu gabinete na Assembleia.
