Depois da tramitação-relâmpago da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015 que desobriga o governo do Estado a publicar a concessão de benefícios fiscais, apresentada pelo líder do governo Gildevan Fernandes (PV), o deputado Sérgio Majeski (PSDB) levantou uma Questão de Ordem para paralisar o processo de tramitação da matéria.
O pedido foi apresentado pelo tucano na sessão desta quinta-feira (17). O líder do governo recolheu assinaturas para a PEC no dia 7 deste mês e protocolou a proposta no dia 8. A matéria tramitou rapidamente, o que geralmente não acontece com PECs. A aprovação em primeiro turno aconteceu nessa quinta-feira (16) e havia uma movimentação na Casa para aprová-la em segundo turno nesta sexta-feira (18), antes do início do recesso parlamentar.
E foi o atropelo do governo em aprovar logo a matéria que criou as incoerências que motivaram a Questão de Ordem. O tucano alegou que houve “atropelo” no rito de aprovação da matéria. Majeski afirmou que a PEC deveria ter o parecer da Comissão de Cidadania, o que não aconteceu. “É uma comissão de mérito, porque se trata de transparência. Um direito à informação é um direito inalienável do cidadão”, defendeu.
Para acelerar o processo, houve um parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças pela aprovação. Essa movimentação também foi questionada por Majeski. Segundo o tucano, para que houvesse uma reunião conjunta dos colegiados para a emissão do parecer, seria necessária a autorização do Colégio de Líderes, o que também não ocorreu.
Diante dos atropelos, o deputado pediu a paralisação da tramitação da PEC até que haja uma resposta da Mesa Diretora. O segundo secretário da Mesa, deputado Cacau Lorenzoni (PP), no exercício da presidência, se prevaleceu do prazo regimental (48 horas) para responder ao pedido de Majeski.
A PEC revoga o artigo 145 da Constituição Estadual, que determina que os poderes públicos estadual e municipal, no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, darão publicidade às seguintes informações: benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado; e isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
Na sessão dessa quarta-feira, Majeski afirmou que a proposta diminui a transparência do Estado para com o dinheiro público. O governo afirma que a edição de leis e convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e suas respectivas regulamentações caracterizam-se como atos normativos de alcance geral que atendem ao princípio da publicidade.
Mas para os meios políticos, o governo pretende com a proposta legitimar um ato que já vem acontecendo no âmbito da Secretaria da Fazenda, que não vem publicando os incentivos concedidos pelo Estado. Algo que beneficia o governo e o grupo de empresários beneficiados.
