O texto da matéria acrescenta o artigo 153-A ao texto constitucional estadual, regulando a matéria e especificando o destino dos recursos devolvidos anualmente ao Executivo. Na justificativa da PEC, o autor sustenta que os recursos serão para atender à meta 7.19 do Plano Estadual da Educação (PEE), visando assegurar às unidades públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos.
A meta do PEE também prevê a garantia do “acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e condições de conforto térmico”, afirma o deputado tucano. Majeski lembra que a Assembleia Legislativa, em 2015, devolveu ao Estado R$ 25 milhões e para este ano a previsão é a devolução espontânea de mais R$ 30 milhões.
No caso dos demais poderes, a utilização desse superávit (duodécimo não usado) nem sempre segue o que é adotado pela Assembleia. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público geralmente utilizam os valores nos próximos orçamentos por meio da abertura de créditos suplementares, mesma hipótese que ocorre no TCE. A PEC 8/2016 foi lida na sessão do último dia 6 e segue em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças.
