Ministério Público exige instalação de ponto biométrico na Câmara de Vila Velha

Os representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Vila Velha assinam, na tarde desta quinta-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de implantar o sistema de controle de ponto biométrico na Casa. A solenidade será realizada no auditório da Promotoria de Justiça do município, às 16 horas. A partir da formalização do acordo, os dirigentes da Câmara têm 30 dias para a instalação do equipamento, sob pena de multa.



De acordo com informações do MPE, o termo foi elaborado após o recebimento de denúncias de supostas irregularidades no controle da frequência de servidores da Câmara. A adoção do sistema, que identifica os funcionários através da leitura das impressões digitais, deve reduzir a possibilidade de fraudes.



Pela minuta do TAC, divulgada nesta quarta-feira (24), o sistema deve controlar a frequência dos servidores – efetivos e comissionados –, além dos estagiários da Câmara. Os únicos servidores que ficarão excluídos do controle serão os procuradores da Casa, em razão de decisões dos tribunais superiores, como alegou o Ministério Público.



Além disso, cada vereador poderá designar, no máximo, três assessores parlamentares que atuam junto às comunidades para ficarem isentos do controle eletrônico. No entanto, o termo disciplina que eles deverão ser registrados pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara para executar tal função.



Segundo o TAC, em caso de descumprimento às condicionantes, a Câmara Municipal de Vila Velha e o seu responsável legal, sob modalidade de responsabilidade solidária, ficarão sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil, além da possibilidade de outras sanções cabíveis, como a denúncia criminal ou cível por atos de improbidade administrativa.