O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pedindo o sobrestamento da prestação de contas anual (PCA) do ex-governador Renato Casagrande, referentes ao exercício de 2014, para complementação da análise por parte do órgão de controle interno do Poder Executivo, com a consequente interrupção do prazo para apreciação do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
A apreciação da prestação de contas, sob a relatoria do conselheiro Sérgio Borges, está agendada para a próxima quinta-feira (16), às 9 horas, em sessão especial do Plenário do TCE.
O MPC também quer a reabertura da instrução processual. Caso o TCE não defira o sobrestamento, o MPC se manifesta pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do governador. O órgão ministerial afirma que houve aplicação de recursos em educação em percentual inferior ao limite mínimo constitucional, além de garantir ter encontrado indícios de irregularidades. O MPC observa, contudo, que a prestação de contas encontra-se incompleta, por ter havido omissão por parte da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).
Segundo o Ministério Público de Contas, a Secont deixou de emitir parecer conclusivo sobre a adequação da prestação de contas do exercício de 2014 e deixou de analisar 22 pontos de controle. São pontos que precisam ser analisados para que haja conformidade na atuação do Executivo sobre renúncia de receitas, execução de despesas vinculadas, autorização orçamentária para cobertura de déficit, abertura de créditos extraordinários, operações de crédito e despesas com pessoal, como aponta o órgão ministerial.
Além da complementação da manifestação conclusiva por parte da Secont, o MPC pede o sobrestamento do processo para o aguardo do relatório conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Empenhos, instaurada pela Assembleia Legislativa, e a reabertura da instrução processual para análise, por parte da comissão técnica do TCE, de pontos já citados pelo MPC, em requerimento protocolado no dia 7 de maio de 2014, antes do encaminhamento das contas de 2014 do governo do Estado ao Tribunal de Contas.
Caso o Tribunal de Contas delibere pelo não acolhimento dos pedidos de sobrestamento, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação da PCA do governador Casagrande.
Caso antigo
Na análise das contas de 2014, o MPC pediu a inclusão da análise sobre uma transferência indevida de R$ 245,7 milhões em recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro e a utilização de recursos da ordem de R$ 531,8 milhões destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), para complementação da folha de pagamento de benefícios previdenciários a servidores inativos, como detectou a área técnica em análise preliminar.
Esse é o problema de maior gravidade nas despesas do governo com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Recursos na ordem de R$ 531, 8 milhões contabilizados como sendo despesas – previstos no orçamento da educação – foram, na verdade, utilizados para complementação do pagamento de benefícios previdenciários a servidores públicos inativos e pensionistas ao longo do exercício de 2014.
Mas a ação não aconteceu apenas em 2014. Como destaca o Ministério Público, desde 2009, a irregularidade foi constatada em gestões passadas e na atual de Paulo Hartung (PMDB), Tanto que as contas do período anterior sempre recebiam o parecer de aprovação com ressalvas do Tribunal.
Isso acontece porque “a reserva de contingência do RPPS (regime próprio de previdência social) não pode servir como fonte para abertura de créditos adicionais, já que o seu saldo orçamentário fixado na lei orçamentária anual encontra-se comprometido com a formação de reservas financeiras para o pagamento de benefícios futuros dos seguros do RPPS.
O MPC constatou-se que foram anulados R$ 245,2 milhões, que correspondem a 99,92% da previsão inicial”, por meio de decretos do governador. Para o MPC, o governo fez uma manobra para que o total de despesas com MDE atingisse o limite constitucional mínimo de 25%. Isso porque, sem contar os R$ 531,8 milhões, o governo aplicou apenas 23,59% em educação em 2014, contrapondo-se ao índice apresentado pelo Executivo, que foi de 29,55% das receitas de impostos e das transferências constitucionais.
Os levantamentos feitos pelo Ministério Público de Contas no portal da transparência do governo do Estado, bem como nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre dos anos de 2009 a 2014, já analisados pelo TCE-ES, demonstram que, entre janeiro de 2009 e junho de 2015, deixaram de ser efetivamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino – conquanto tenham sido contabilizados como MDE – recursos que somam mais de R$ 2,6 bilhões.
A partir de 2011, o governo do Estado precisou considerar o valor do aporte (complementação previdenciária) no total de despesas com MDE para, só assim, atingir o limite constitucional mínimo de 25%, previsto no artigo 212 da Carta Magna. A contabilização dos recursos dessa forma foi permitida pela Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas, que colide com toda a legislação que regula o correto uso dos recursos públicos vinculados à educação.
Prática essa que segue este ano, com o retorno de Hartung ao governo. De janeiro a junho deste ano, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e a Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames) já empenharam, juntas, R$ 446,5 milhões no pagamento de benefícios previdenciários a servidores aposentados e pensionistas, recursos que estão sendo equivocadamente considerados como aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) no exercício atual.
Manobra
Para os meios políticos, a situação foi vista como uma forma de criar um subterfúgio para que o ex-governador tenha as contas rejeitadas, já que seu antecessor e atual governador adotou e continua a adotar a mesma prática, e nem por isso teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
A leitura de algumas lideranças é que depois das articulações no fim do ano passado para tentar rejeitar as contas de Casagrande, relativas a 2013, na Assembleia, os deputados aliados do atual governo já teriam pré-disposição para desta vez não deixar a aprovação acontecer. Mas para isso, precisariam de um argumento técnico para justificar a decisão política.
Como a área técnica do Tribunal não forneceu essa justificativa, o parecer do Ministério Público atenderia a essa necessidade. Ainda que os conselheiros aprovem as contas de Casagrande, uma brecha já foi aberta para levantar o questionamento e permitir a rejeição das contas na Assembleia Legislativa.
Uma vez tendo condenação colegiada, Casagrande ficaria com a ficha suja, e ainda que não tivesse candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral no futuro, teria um fato político negativo contabilizado em sua imagem.
