Com uma tramitação em tempo recorde, o governo do Estado conseguiu, por meio da movimentação de seu líder, deputado Gildevan Fernandes (PV), uma manobra para permitir a obscuridade nas relações ente governo do Estado e classe empresarial. Foi aprovada em primeiro turno, na manhã desta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015. Para garantir a finalização da manobra antes do recesso, os deputados devem puxar uma sessão extraordinária na sexta-feira (18), para aprovar a manteria em segundo turno.
A PEC revoga o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo a ser suprimido é o que obriga os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade de atos bem específicos.
O artigo obriga o Executivo a divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado, e também às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
Com a PEC, o governo institucionaliza o que já vem sendo prática, a de não fazer a publicação. Pior que a manobra é a justificativa, o governo alega que há muita papelada para a publicação. Depois da votação, o deputado Sérgio Majeski (PSDB), que se posicionou contrario à matéria, fez um pronunciamento.
Ele lamentou a aprovação da matéria e destacou a facilitação para que a proposta pudesse ser aprovada a toque de caixa, no apagar das luzes. O deputado afirmou que a Assembleia permitiu que o governo possa faltar com a transparência em suas movimentações e que a Casa aprovou um projeto que beneficia apenas o governo e os empresários.
Majeski lembrou ainda que, no governo passado, houve uma tentativa de emplacar a mesma PEC, mas a gestão passada percebeu a falta de clima para esse tipo de manobra e retirou a matéria do Legislativo. A PEC em questão foi a 05/2012, enviada à Assembleia pelo então governador Renato Casagrande, para tirar do texto da lei a obrigatoriedade de prestação de contas dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. A matéria tramitou por quase dois anos, até ser retirada de pauta em junho de 2014, por iniciativa do próprio governador.
Essa manobra visa a oficializar um ato que já é recorrente, o governo estadual não tem feito as publicações. Tanto que, em julho passado, o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates) protocolou um pedido de informações à secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, pedindo a divulgação de todas as informações referentes aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas entre 2003 e 2015.
A solicitação tem como base a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o fornecimento das informações em até 30 dias. A entidade também cobrou o atendimento da obrigação prevista na Constituição Estadual pela divulgação nominal das empresas beneficiadas, no prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício financeiro.
