A votação na Assembleia Legislativa da chamada “PEC da Defensoria Pública”, proposta que assegura defensores públicos em todo o Estado, depende agora da boa vontade do governo Paulo Hartung (PMDB). Após dois dias de obstrução da pauta de trabalho do Legislativo, por ação da bancada governista, o deputado Gilsinho Lopes (PR), autor da proposta, pediu a retirada de pauta da PEC, que já havia sido aprovada em primeiro turno. A nova data de votação será marcada pela liderança do governo.
Em termos práticos, o “acordo” alinhavado entre o republicano e o líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), mostra o real funcionamento da Assembleia, totalmente atrelado às vontades do Executivo, isso porque só se passaram seis meses da nova legislatura. Nem mesmo iniciativas consideradas “nobres”, como o projeto que assegura os advogados populares em todas as unidades jurisdicionais do Estado, passam ilesas ao controle do Palácio Anchieta. Para evitar a aprovação da matéria, a bancada governista manobrou a partir de um veto que trancava a pauta do plenário, impedindo a apreciação de outras matérias.
Durante a sessão desta quarta-feira (5), o líder do governo tentou sem sucesso, sinalizar que o acordo não invadiria a independência entre os Poderes. “A Defensoria do Estado do Espírito Santo é uma instituição que merece melhor estruturação. Nós combinamos aqui que votaríamos em 1º turno e, em 2º turno, em data a ser combinada com o governo. Já conversamos com o deputado Gilsinho e com a Defensoria”, informou Gildevan.
Mas nem todos concordaram com a retirada de pauta do projeto, que não tem sequer data para ser apreciado em segundo turno. O deputado Bruno Lamas (PSB) foi enfático na defesa do projeto: “A matéria é importantíssima. Temos locais que só temos um defensor público. Ele vai defender o réu ou a vítima?”. O socialista defendeu que o dinheiro gasto pelo governo para pagar os defensores dativos – que são os advogados nomeados para defender o acusado sem meios para pagar advogado próprio – fosse direcionado para o pagamento de novos defensores concursados.
A PEC da Defensoria Pública foi aprovada em primeiro turno, por 22 votos a favor e nenhum contra, na sessão de 14 de julho. A matéria estabelece prazo de oito anos para que as unidades jurisdicionais contem com o número de defensores proporcional à demanda e à população local. Como se trata de PEC, a matéria tem votação em dois turnos, com exigência de quórum qualificado (18 votos) para aprovação. Se for aprovada no segundo turno, a emenda será promulgada e passará a compor a Constituição Estadual.
