A aprovação no último dia 13 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica da Serra, número 01/2016, continua causando polêmica no município. Nessa segunda-feira (23), o vereador Pastor Ailton Rodrigues (PSC) enviou ao Ministério Público um pedido de anulação da sessão extraordinária do último dia 13. Foi na contestada sessão que a os vereadores aprovaram a PEC em primeiro turno.
De acordo com o prefeito Audifax Barcelos (Rede), a matéria visa apena a alterar o prazo do envio da prestação de contas de 30 de março para 30 de abril, e que os processos seguintes seguem o tramite constitucional. Mas não foi isso que parte da classe política serrana entendeu.
Na denúncia ao Ministério Público, o vereador alega que com a aprovação da emenda, o prefeito quer se reservar no direito de entregar à Câmara apenas um comunicado do envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, retirando o direito da casa em fiscalizar as contas e atos da prefeitura.
O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2016, que cria o inciso 29 no artigo 72 da Lei Orgânica. A nova redação diz que caberá ao prefeito “encaminhar ao Tribunal de contas do Estado até o dia 30 de abril de cada ano, a prestação de contas da Administração municipal relativa ao exercício anterior e posterior comunicação à Câmara do envio da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado”, diz a matéria.
A matéria ainda promete dar pano para a manga, já que para valer, a proposta precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara. Na primeira votação, o projeto foi aprovado por 18 votos a quatro.
