O pacote de projetos aprovado pela Câmara da Serra, no último dia 13, tem trazido muitas reclamações dos servidores municipais sobre a mexida nos planos de carreira do município, sobretudo os da saúde e educação. Mas entre as dez proposições apresentadas e aprovadas durante a sessão extraordinária convocada pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede), uma delas, do ponto de vista político, tem passado ao largo das discussões.
Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 1 /2016, que cria o inciso 29, no artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, que autoriza o prefeito a realizar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCES) a prestação de contas da sua gestão até o dia 30 de abril do ano seguinte. A emenda ainda permite que o prefeito comunique posteriormente à Câmara do Município o envio das contas ao Tribunal.
Com isso, Audifax fica livre da exposição anual no legislativo municipal. O projeto foi aprovado por 18 votos contra cinco, sem grandes discussões no plenário. Antes da sessão, os trabalhos foram suspensos por meia hora, a pedido do vereador Luiz Carlos Moreira (PMDB) para que os vereadores pudessem entender as matérias.
Mas a discussão não foi totalmente esclarecida. Durante votação, o vereador Aécio Leite (PT) pediu explicação sobre o projeto, que foi lido após o registro dos votos dos vereadores. O vereador Nacib Haddad (PDT), porém, tentou discutir o projeto. Ele destacou que a aprovação da matéria tiraria da Casa o poder de fiscalização sobre as contas do prefeito, mas não houve ressonância por parte dos colegas sobre a tentativa de tentar aprofundar o debate da matéria.
Se aprovada em segundo turno, Audifax fica livre de prestar contas à Câmara de Vereadores. Com um início de legislatura marcado por disputas na Câmara entre os grupos ligadas a Audifax e ao deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), a retirada da obrigação de prestação de contas à Câmara evitaria desgastes ao prefeito e cobrança dos legisladores que não fazem parte de sua base política.
Nota
Nesta segunda-feira (23), a assessoria de imprensa do prefeito entrou em contato com a reportagem para esclarecer o projeto. “Hoje o prefeito da Serra tem que mandar as contas para o TCES em março e depois que o Tribunal aprecia as contas, elas são remetidas para a Câmara de Vereadores da Serra para apreciação e julgamento. O que muda é só que agora ele terá até 30/04 para enviar para o TCES as contas. Depois o TCES manda continua mandando para a Câmara julgar, isso está na Constituição Estadual”.
