Polêmica sobre vagas no Legislativo segue no Supremo

Se no Congresso Nacional a polêmica sobre o número de vagas parlamentares parece ter sido solucionada, com a aprovação na noite dessa quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para redefinir o número parlamentares, no âmbito judicial as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto seguem em passo lentos. 

 

Enquanto o decreto deve ser promulgado nos próximos dias, no Supremo Tribunal Federal (STF) o processo movido pelo Espírito Santo (ADI 4947) segue sem uma definição do relator, o ministro Gilmar Mendes. 

 

Nessa quinta-feira (28), mais um interessado no processo entrou com petição de amicus curiae na ação. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que ganharia um deputado estadual, ingressou com o pedido, alegando que a ação ultrapassa o interesse do autor, pois tem repercussão em outros Estados. 

 

Além da Assembleia de Santa Catarina, também foram aceitos como interessados no processo os Estados do Pará, que ganharia quatro deputados com Resolução do TSE; e Paraná e Paraíba, que perdem representantes na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas, que apresentaram requerimentos. 

 

De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o projeto susta os efeitos da resolução do TSE que redefiniu, com base no Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de deputados federais, estaduais e distritais no país, em resposta a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas.

 

Em abril de 2013, o TSE deferiu, por cinco votos a dois, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, para a redefinição do número de deputados federais por Unidade da Federação e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

O fato de o Congresso Nacional ter aprovado uma lei sobre o tema não paralisa o processo no Supremo, mas aumenta as chances de o Estado não vir a perder parlamentares já na próxima eleição. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR), porém, já emitiram pareceres contrários à Adin capixaba, que contestava a competência do TSE para definir a regra. No caso do Estado, a resolução do TSE reduziria uma vaga na Câmara dos Deputados e três na Assembleia Legislativa.