Prefeito de Conceição da Barra ganha autonomia total para alterar Orçamento
O prefeito de Conceição da Barra, no norte do Estado, Mateusinho do Povão (PTB), terá autonomia total para alterar o orçamento do município. Essa é a constatação a partir da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, aprovada em primeiro turno na Câmara Municipal nessa segunda-feira (16). Vereadores denunciam, porém, irregularidades na apresentação do parecer de uma das comissões permanentes.
O projeto encaminhado à Câmara (número 44/2023) prevê receita de R$ 161,7 milhões e despesas do mesmo valor para Conceição da Barra em 2024. De acordo com o Artigo 9º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a "contratar operações de crédito para aplicação em investimentos" e a "realizar operações de crédito por antecipação de receita". Essas operações poderiam ter como garantia "parcelas de Recursos do Tesouro Municipal".
Já no Artigo 10º, fica estabelecido que a eventual abertura de créditos se dará por meio de decreto, sob a gerência da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação. E, de acordo com o Artigo 15º, o Poder Executivo é autorizado a "efetuar alterações no Anexo de Metas fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024".
A Constituição do Brasil e a Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam o Poder Executivo a contrair créditos adicionais ao orçamento inicialmente previsto. Entretanto, as leis orçamentárias geralmente fixam um percentual para essas operações.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Conceição da Barra para 2023, por exemplo, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares foi condicionada a 100% do total de despesas, um limite também considerado excessivo pela oposição na Câmara. No caso de créditos por excesso de arrecadação, o limite é de 50% do total do orçamento.
Da forma como foram redigidas as diretrizes para o orçamento de 2024, a prefeitura não precisaria se fixar em limites específicos e ainda poderia alterar a forma como seriam feitas as despesas, além de estar autorizado a comprometer as reservas orçamentárias do município com operações de crédito. E isso em ano eleitoral – Mateusinho é cotado como candidato à reeleição no próximo ano.
"O projeto pode estar fundamentado na legislação vigente, mas falta justificativa. Por que o prefeito quer ter autonomia total para fazer remanejamento, se não tem nenhuma emergência na cidade?", questiona Leandro Paranaguá, o Leandro do Estaleiro (Cidadania), um dos três vereadores a votar contra a proposta orçamentária.
Irregularidade
O projeto da prefeitura foi aprovado em uma sessão na Câmara de Vereadores que durou menos de 20 minutos. Na ocasião, foram lidos pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
"Como de costume da Administração Municipal, o projeto de lei foi apresentado fora do prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal. Contudo, atende aos dispositivos constitucionais e da legislação pertinente", apontou, conforme leitura durante a sessão, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que é presidida pelo vereador André Claudino Alves (PDT).
Entretanto, o vereador Werks Luiz Boa (Cidadania) afirma que não assinou o parecer da Comissão de Legislação, da qual é presidente. "Me procuraram no final da sessão para assinar. Como eu vou assinar um documento que eu nem analisei?", denuncia Werks, que também está entre os vereadores que votaram contra o projeto.
Outra vereadora contrária à proposta, Nilde Bispo (PT) pediu vista do projeto durante a sessão, mas o pedido foi rejeitado pela maioria. Leandro do Estaleiro solicitou que a votação ocorresse de forma nominal, mas a solicitação também foi derrotada pela maioria dos presentes. Agora, os parlamentares de oposição avaliam possíveis emendas a serem colocadas no projeto no segundo turno da votação e até mesmo a possibilidade de pedir a anulação da sessão.
Entre os que votaram de forma favorável ao projeto estão Camila Figueiredo (PL), Amauri Januário (PSC), Luciara da Silva (PSDB), André Claudino Alves (PDT), José Luiz Vasconcelos (PMN) e Nivaldo da Cruz (PROS). Isaque Maia Eloi (PTB) não votou por ser o presidente da Câmara, e Jornandes Araújo (PTB) não estava presente.
Rompimento e cassação
Mateusinho do Povão foi eleito empossado em janeiro de 2021. Menos de um ano depois, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) protocolou na Justiça Eleitoral pedido de cassação do mandato por abuso de poder político e econômico.
O projeto encaminhado à Câmara (número 44/2023) prevê receita de R$ 161,7 milhões e despesas do mesmo valor para Conceição da Barra em 2024. De acordo com o Artigo 9º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a "contratar operações de crédito para aplicação em investimentos" e a "realizar operações de crédito por antecipação de receita". Essas operações poderiam ter como garantia "parcelas de Recursos do Tesouro Municipal".
Já no Artigo 10º, fica estabelecido que a eventual abertura de créditos se dará por meio de decreto, sob a gerência da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação. E, de acordo com o Artigo 15º, o Poder Executivo é autorizado a "efetuar alterações no Anexo de Metas fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024".
A Constituição do Brasil e a Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam o Poder Executivo a contrair créditos adicionais ao orçamento inicialmente previsto. Entretanto, as leis orçamentárias geralmente fixam um percentual para essas operações.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Conceição da Barra para 2023, por exemplo, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares foi condicionada a 100% do total de despesas, um limite também considerado excessivo pela oposição na Câmara. No caso de créditos por excesso de arrecadação, o limite é de 50% do total do orçamento.
Da forma como foram redigidas as diretrizes para o orçamento de 2024, a prefeitura não precisaria se fixar em limites específicos e ainda poderia alterar a forma como seriam feitas as despesas, além de estar autorizado a comprometer as reservas orçamentárias do município com operações de crédito. E isso em ano eleitoral – Mateusinho é cotado como candidato à reeleição no próximo ano.
"O projeto pode estar fundamentado na legislação vigente, mas falta justificativa. Por que o prefeito quer ter autonomia total para fazer remanejamento, se não tem nenhuma emergência na cidade?", questiona Leandro Paranaguá, o Leandro do Estaleiro (Cidadania), um dos três vereadores a votar contra a proposta orçamentária.
Irregularidade
O projeto da prefeitura foi aprovado em uma sessão na Câmara de Vereadores que durou menos de 20 minutos. Na ocasião, foram lidos pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
"Como de costume da Administração Municipal, o projeto de lei foi apresentado fora do prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal. Contudo, atende aos dispositivos constitucionais e da legislação pertinente", apontou, conforme leitura durante a sessão, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que é presidida pelo vereador André Claudino Alves (PDT).
Entretanto, o vereador Werks Luiz Boa (Cidadania) afirma que não assinou o parecer da Comissão de Legislação, da qual é presidente. "Me procuraram no final da sessão para assinar. Como eu vou assinar um documento que eu nem analisei?", denuncia Werks, que também está entre os vereadores que votaram contra o projeto.
Outra vereadora contrária à proposta, Nilde Bispo (PT) pediu vista do projeto durante a sessão, mas o pedido foi rejeitado pela maioria. Leandro do Estaleiro solicitou que a votação ocorresse de forma nominal, mas a solicitação também foi derrotada pela maioria dos presentes. Agora, os parlamentares de oposição avaliam possíveis emendas a serem colocadas no projeto no segundo turno da votação e até mesmo a possibilidade de pedir a anulação da sessão.
Entre os que votaram de forma favorável ao projeto estão Camila Figueiredo (PL), Amauri Januário (PSC), Luciara da Silva (PSDB), André Claudino Alves (PDT), José Luiz Vasconcelos (PMN) e Nivaldo da Cruz (PROS). Isaque Maia Eloi (PTB) não votou por ser o presidente da Câmara, e Jornandes Araújo (PTB) não estava presente.
Rompimento e cassação
Mateusinho do Povão foi eleito empossado em janeiro de 2021. Menos de um ano depois, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) protocolou na Justiça Eleitoral pedido de cassação do mandato por abuso de poder político e econômico.
O caso ocorreu em março de 2020, e, de acordo com a denúncia, o atual prefeito favoreceu com isenção de tributos "o clube Aldeia, que agrega um grande número de comerciantes, médicos, advogados, autônomos, pessoas influentes capazes de desequilibrar o pleito eleitoral, dada a grande influência de seus frequentadores".
O vice-prefeito do município, Juvenal Enfermeiro (PSDB), também alvo do mesmo processo, rompeu com Mateusinho em abril deste ano, alegando perseguição. "Tudo que eu sei é que Mateusinho, que do povão não tem nada, anda com mentirada", afirmou na ocasião. Em outro desabafo divulgado nas redes sociais, ele ressaltou: "Toma vergonha na cara, prefeito, deixa de ser mentiroso.
O vice-prefeito do município, Juvenal Enfermeiro (PSDB), também alvo do mesmo processo, rompeu com Mateusinho em abril deste ano, alegando perseguição. "Tudo que eu sei é que Mateusinho, que do povão não tem nada, anda com mentirada", afirmou na ocasião. Em outro desabafo divulgado nas redes sociais, ele ressaltou: "Toma vergonha na cara, prefeito, deixa de ser mentiroso.
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