O deputado Rodrigo Coelho (PT) protocolou nessa segunda-feira (8) um projeto de resolução (PR 36/2015), que amplia o limite de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em andamento de cinco para seis na Assembleia Legislativa. A matéria também amplia o prazo de duração dos trabalhos dos atuais 90 dias, que são prorrogáveis mediante aprovação do plenário da Casa, para até o término da cada sessão legislativa – isto é, das atividades naquele ano.
De outro lado, o projeto de resolução impede a transposição das CPIs de sessões legislativas, ou seja, a continuidade das apurações no ano seguinte, salvo com o fim da legislatura. Hoje os deputados podem estender as comissões de inquérito para a próxima sessão legislativa. Com isso, as CPIs em andamento precisam ser encerradas até o término do ano sob pena da finalização dos trabalhos sem qualquer resultado prático – neste caso, leia-se a leitura e aprovação do relatório final.
Na justificativa da proposta, o petista argumenta que as mudanças sugeridas atendem a Lei nº 1.579/1952, que regula os trabalhos da CPI. A única exceção fica por conta do prazo de duração dos trabalhos. A norma federal permite que as comissões sejam prorrogadas por toda legislatura, enquanto a proposta de vedação à transposição de sessões legislativas segue o padrão adotado pelo Regimento Interno do Senado Federal.
Sobre a importância da ampliação do prazo inicial, o deputado Rodrigo Coelho alega que a atividade de CPI “requer uma instrução probatória minuciosa e completa, da mesma forma que impõe uma análise minuciosa e técnica do grupo probante coletado, pois só desta forma se dará a consecução de relatórios conclusivos adequados e produtivos no que tange a apuração comprovada de irregularidades administrativas, penais e de probidade”.
Em relação às investigações em andamento, o petista garante que a proposta não traz qualquer prejuízo, mesmo com a prorrogação do prazo de duração – que devem ser aprovados pelo plenário, em caso da aprovação da norma ainda este ano. “O aumento do indicado prazo de funcionamento não implicará, correspondentemente, em impedimento para a criação de novas CPIs, pois a proposição em apreço traz, como forma de compensação, a ampliação do número total de cinco para seis CPIs em funcionamento concomitantemente”, afirmou.
Estão em andamento na Assembleia as CPIs do Pó Preto, Máfia dos Guinchos, Sonegação de Tributos, Empenhos e Transcol.
