Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto 127/20146, que muda a aplicação dos recursos destinados aos municípios pelo Fundo de Redução das Desigualdades Regionais. O projeto, que foi lido no Expediente da sessão desta terça-feira (10), atende ao pedido de socorro da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), mas não significa que o governo do Estado abrirá os cofres para ajudar os prefeitos.
Pelo projeto de lei, as prefeituras poderão usar 60% dos recursos para o pagamento de despesas correntes e outros 20% em ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. O restante deverá ser usado em investimentos. O projeto vai tramitar em regime de urgência na Assembleia.
O fundo foi criado em 2006, também como atendimento a uma demanda da Amunes e tem a distribuição inversamente proporcional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do governo federal. Criado pela Lei Lei 8.308/2006, o Fundo tem o objetivo de transferir aos municípios parcela dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado pelo resultado da exploração do petróleo e do gás natural.
Estado deve transferir aos municípios 30% do produto da arrecadação proveniente da compensação financeira dos “royalties” do petróleo e do gás natural, recebidos em virtude do disposto no artigo 48 da Lei Federal 9.478/1997, conforme apurado pela Agência Nacional do Petróleo.
Os recursos, porém, só deveriam ser usados em investimentos. “Os recursos repassados aos municípios deverão ser depositados em conta específica e serão aplicados exclusivamente em investimentos, inclusive os respectivos rendimentos financeiros das disponibilidades”, diz a lei.
Com a flexibilização, os prefeitos poderão usar os recursos para as despesas correntes. Fica vedado, porém, a utilização para pagamento de dívidas e remuneração do quadro permanente de pessoal e comissionados. O projeto revoga ainda uma emenda do governo, de dezembro passado, que determinava 50% dos recursos deste valor para aplicação em ações de controle e combate ao mosquito Aedes aegypti e de ações necessárias ao diagnóstico e ao tratamentos das patologias: dengue, zika, chikungunya
Em sua justificativa, o governador Paulo Hartung explicou que o objetivo da matéria é contribuir para que os municípios capixabas, que são beneficiados com esses recursos, possam fazer o enfrentamento da crise fiscal que atinge o País e, de forma mais aguda, os entes federados.
